Decreto nº 61.863 de 06/12/1967
Decreto nº 61.863 de 06/12/1967
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O DECRETO-LEI 76, DE 21/11/66, E DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE A MATERIA, ESTABELECENDO NORMAS PARA A ALIENAÇÃO ,A OCUPAÇÃO E O USO DE UNIDADES RESIDENCIAIS EM BRASILIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/12/1967] (p. 12350, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DISTRITO FEDERAL (DF) , GRUPO DE TRABALHO DE BRASILIA (GTB) .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , COMPETENCIA , GRUPO DE TRABALHO DE BRASILIA (GTB) , ADMINISTRAÇÃO , IMOVEL RESIDENCIAL , UNIÃO FEDERAL , BRASILIA (DF) , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/1975] (p. 12163, col. 4)
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |