Lei nº 12.277 de 30/06/2010
Lei nº 12.277 de 30/06/2010
Ementa | Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior, a remuneração dos cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, a instituição de Estrutura Remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, alterando essas Leis e a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis nºs 11.784, de 22 de setembro de 2008, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e dá outras providências. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/07/2010] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
[ Compilação Monovigente na CD ] | |
Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLC 88 DE 2010. |
Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO ADICIONAL , DIPLOMATA , CORRELAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , MISSÃO OFICIAL , PAIS ESTRANGEIRO .
NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , PLANO DE CARREIRA , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA) , AUDITOR , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN) , MILITAR , ARQUITETO , ENGENHEIRO , ECONOMISTA , ESTATISTICO , GEOLOGO , EXECUTIVO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Estas alterações entram em vigor em 15/9/2023 e produzem efeitos financeiros a partir de 1/5/2023.
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 19 [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]
Art. 19-A, caput [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]
Art. 20, Parágrafo Único [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]
Art. 22, § 1, Inciso 5 [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]
Art. 22, § 4 [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]
Art. 22, § 4, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]
Art. 22, § 4, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]
Art. 22, § 4-A [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]
Art. 22, § 10 [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]
Art. 22, § 12, Inciso 2 [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]
Art. 22, § 12, Inciso 3 [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]
Art. 22, § 12, Inciso 4 [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]
Art. 22, § 12, Inciso 5 [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]
Art. 22, § 12-A [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]
Art. 22, § 12-B [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]
Anexo 1 [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]
Anexo 12 [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]
Anexo 12-A [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]
Anexo 12-B [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]
Anexo 13 [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]
Anexo 14 [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]
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