Lei nº 12.277 de 30/06/2010

Lei nº 12.277 de 30/06/2010

Ementa

Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior, a remuneração dos cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, a instituição de Estrutura Remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, alterando essas Leis e a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis nºs 11.784, de 22 de setembro de 2008, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/07/2010] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLC 88 DE 2010.

Classificação Temática

Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Indexação

CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO ADICIONAL , DIPLOMATA , CORRELAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , MISSÃO OFICIAL , PAIS ESTRANGEIRO .
NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , PLANO DE CARREIRA , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA) , AUDITOR , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN) , MILITAR , ARQUITETO , ENGENHEIRO , ECONOMISTA , ESTATISTICO , GEOLOGO , EXECUTIVO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 22, § 10 - Alteração
  • Anexo 12-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 22, § 10 - Alteração
  • Anexo 12-A - Acréscimo
  • Anexo 13 - Alteração
  • Anexo 14 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 13 - Alteração
  • Anexo 14 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, § 12, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 22, § 12, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 22, § 12, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 22, § 12-A - Acréscimo
  • Art. 22, § 12-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22, § 1, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, § 12, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 19 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 13 - Alteração
  • Anexo 14 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 13 - Alteração
  • Anexo 14 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, § 4 - Alteração
  • Art. 22, § 4, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 22, § 4, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 22, § 4-A - Acréscimo
  • Anexo 12 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 19-A, caput - Acréscimo
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 12-A - Alteração
  • Anexo 12-B - Acréscimo
  • Anexo 13 - Alteração
  • Anexo 14 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19-A, caput - Acréscimo
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 12-A - Alteração
  • Anexo 12-B - Acréscimo
  • Anexo 13 - Alteração
  • Anexo 14 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7-A, § 12 - Alteração
  • Art. 7-A, § 13 - Alteração
  • Art. 21-A - Alteração
  • Art. 21-B - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Acréscimo
  • Anexo 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32, § 2 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 35, § 3 - Alteração
  • Art. 35-A - Acréscimo
  • Art. 35-B - Acréscimo
  • Art. 35-C - Acréscimo
  • Art. 35-D - Acréscimo
  • Art. 35-E - Acréscimo
  • Art. 36, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração
  • Art. 36, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Anexo 14-A - Alteração
  • Anexo 15 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 21 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 58 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 49 - Revogação
  • Art. 68 - Revogação
  • Anexo 43 - Revogação
  • Anexo 44 - Revogação
  • Anexo 60 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29 - Revogação
  • Anexo 6 - Revogação
  • Anexo 11 - Revogação
  • Anexo 90 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 19 [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]

Art. 19-A, caput [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]

Art. 20, Parágrafo Único [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]

Art. 22, § 1, Inciso 5 [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]

Art. 22, § 4 [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]

Art. 22, § 4, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]

Art. 22, § 4, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]

Art. 22, § 4-A [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]

Art. 22, § 10 [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]

Art. 22, § 12, Inciso 2 [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]

Art. 22, § 12, Inciso 3 [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]

Art. 22, § 12, Inciso 4 [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]

Art. 22, § 12, Inciso 5 [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]

Art. 22, § 12-A [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]

Art. 22, § 12-B [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]

Anexo 1 [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]

Anexo 12 [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]

Anexo 12-A [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]

Anexo 12-B [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]

Anexo 13 [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]

Anexo 14 [Lei nº 12.277 de 30/06/2010]