Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.772 de 28/12/2012

Lei nº 12.772 de 28/12/2012

Ementa	Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 121 DE 2012
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PLANO DE CARREIRA , SERVIDOR , MAGISTERIO , EDUCAÇÃO BASICA , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO MEDIO , CURSO TECNICO , ENSINO SUPERIOR . REFORÇO , INCORPORAÇÃO , ALTERAÇÃO , AUMENTO , REAJUSTE , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , SALARIO , SERVIDOR , AMBITO , EXECUTIVO . CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , PROFESSOR TITULAR , PROFESSOR UNIVERSITARIO , PROFESSOR PRIMARIO , PROFESSOR SECUNDARIO , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO MEDIO , CURSO TECNICO , ENSINO SUPERIOR , AMBITO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/2013] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 4, Parágrafo Único - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 9, § 3 - Alteração Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 11, § 3 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 35 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Lei nº 12.863 de 24/09/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2013] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 8 - Alteração Art. 8, § 1 - Alteração Art. 8, § 3 - Acréscimo Art. 8, § 4 - Acréscimo Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 9, § 3 - Acréscimo Art. 10, § 4 - Acréscimo Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 11, § 3 - Acréscimo Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 20, § 4 - Acréscimo Art. 20, § 4, Inciso 1 - Acréscimo Art. 20, § 4, Inciso 2 - Acréscimo Art. 21 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 35, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 35, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 35, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Lei nº 13.243 de 11/01/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2016] (p. 1, col. 1) Art. 20, § 4, Inciso 2 - Alteração Art. 20-A - Acréscimo Art. 20-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 20-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 21, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 21, § 4 - Alteração Lei nº 13.325 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 59, col. 2) Art. 13-A - Acréscimo Art. 15-A - Acréscimo Art. 16, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 22, § 2 - Revogação Art. 34 - Alteração Art. 34, § 1 - Acréscimo Art. 34, Parágrafo Único - Supressão Art. 34, § 2 - Acréscimo Art. 43 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Acréscimo Anexo 4 - Alteração Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 1, col. 1) Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 4 - Alteração Os Anexos III, III-A e IV ficam com sua eficácia postergada quanto ao seus efeitos financeiros ainda não implementados. Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018 Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2018] (p. 2, col. 2) Art. 1, Inciso 3 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 1, col. 1) Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 4 - Alteração Quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados dos Anexos 3, 3-A e 4, vide art. 26 da MPV 849/2018. Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1) Art. 43, caput - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Lei nº 14.673 de 14/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2) Art. 43, caput - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Estas alterações entram em vigor em 15/9/2023 e produzem efeitos financeiros a partir de 1/5/2023. Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 1, § 2, Inciso 1, Alínea a - Revogação Art. 1, § 2, Inciso 1, Alínea b - Revogação Art. 1, § 2, Inciso 1, Alínea c - Revogação Art. 1, § 2, Inciso 5 - Revogação Art. 1, § 3, Inciso 5 - Revogação Art. 10, caput - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, § 3, Inciso 4 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Alteração Art. 14, § 3, Inciso 4 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Revogação Anexo 4 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.168 de 16/01/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 3 - Alteração Lei nº 8.745 de 09/12/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Lei nº 11.091 de 12/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, § 4 - Alteração Art. 12, § 4 - Acréscimo Anexo 1-C - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Lei nº 11.344 de 08/09/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6-A - Revogação Art. 7-A - Revogação Art. 10 - Revogação Anexo 3 - Revogação Anexo 4 - Revogação Anexo 4-A - Revogação Anexo 5-A - Revogação Anexo 5-B - Revogação Lei nº 11.357 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Anexo 20-A - Alteração Anexo 20-B - Alteração Anexo 25-B - Alteração Anexo 25-C - Alteração Lei nº 11.784 de 22/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 106 - Revogação Art. 107 - Revogação Art. 111 - Revogação Art. 112 - Revogação Art. 113 - Revogação Art. 114 - Revogação Art. 114-A - Revogação Art. 115 - Revogação Art. 116 - Revogação Art. 117 - Revogação Art. 120 - Revogação Art. 132-A - Acréscimo Art. 133-A - Acréscimo Art. 135-A - Acréscimo Art. 136-A - Acréscimo Art. 137 - Alteração Art. 214-A - Acréscimo Anexo 68 - Revogação Anexo 71 - Revogação Anexo 72 - Revogação Anexo 73 - Revogação Anexo 74 - Revogação Anexo 74-A - Acréscimo Anexo 75-A - Acréscimo Anexo 77 - Revogação Anexo 77-A - Acréscimo Anexo 78 - Revogação Anexo 79 - Revogação Anexo 79-A - Acréscimo Anexo 80 - Revogação Anexo 80-A - Acréscimo Anexo 81-A - Acréscimo Anexo 83 - Revogação Anexo 83-A - Acréscimo Anexo 84 - Revogação Anexo 85 - Revogação Anexo 85-A - Acréscimo Lei nº 11.892 de 29/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 11, § 1 - Alteração Lei nº 12.677 de 25/06/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Revogação Lei nº 12.702 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Anexo 45 - Alteração Anexo 46 - Alteração Anexo 47 - Alteração Anexo 48 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.863 de 24/09/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, Inciso 3 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería) Art. 1, § 2, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 2, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 2, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 2, Inciso 5 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 3, Inciso 5 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.863 de 24/09/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.863 de 24/09/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 1 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Lei nº 12.863 de 24/09/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 3 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Lei nº 12.863 de 24/09/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 4 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Lei nº 12.863 de 24/09/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.863 de 24/09/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 3 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.863 de 24/09/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10, § 4 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Lei nº 12.863 de 24/09/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.863 de 24/09/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 3 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.863 de 24/09/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.863 de 24/09/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12, § 3 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Art. 12, § 3, Inciso 4 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12, § 7 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Art. 13 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.863 de 24/09/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 13, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Lei nº 12.863 de 24/09/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Lei nº 12.863 de 24/09/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-A [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14, § 3 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Art. 14, § 3, Inciso 4 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14, § 7 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Art. 15 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.863 de 24/09/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15-A [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20, § 4 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Lei nº 12.863 de 24/09/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 4, Inciso 1 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Lei nº 12.863 de 24/09/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 4, Inciso 2 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Lei nº 12.863 de 24/09/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.243 de 11/01/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-A [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Lei nº 13.243 de 11/01/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Lei nº 13.243 de 11/01/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Lei nº 13.243 de 11/01/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.863 de 24/09/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Lei nº 13.243 de 11/01/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 4 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Lei nº 13.243 de 11/01/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 2 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Lei nº 12.863 de 24/09/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.863 de 24/09/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 1 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, Parágrafo Único [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 2 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 35, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Lei nº 12.863 de 24/09/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Lei nº 12.863 de 24/09/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Lei nº 12.863 de 24/09/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.863 de 24/09/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 2 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.863 de 24/09/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 3 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.863 de 24/09/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 3-A [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 4 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012] Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.863 de 24/09/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)