Lei nº 12.863 de 24/09/2013

Lei nº 12.863 de 24/09/2013

Ementa

Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera as Leis nºs 11.526, de 4 de outubro de 2007, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 12.513, de 26 de outubro de 2011, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 91, de 28 de agosto de 1935, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/09/2013] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: PLV 18/2013. AUTOR: COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº614, DE 2013 (CN)

Classificação Temática

Política Social / Educação

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL , MAGISTERIO .

Indexação

ALTERAÇÃO , ESTRUTURAÇÃO , CARGO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , CARREIRA , MAGISTERIO , PROFESSOR , ENSINO SUPERIOR , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO PROFISSIONAL , TECNICO , REQUISITOS , INGRESSO , CONCURSO PUBLICO , CURSO DE DOUTORADO , REGIME DE TRABALHO , AVALIAÇÃO , PROGRESSÃO FUNCIONAL , DIREITOS , RETRIBUIÇÃO , SALARIO , REMUNERAÇÃO , GRATIFICAÇÃO .
FUNDAÇÃO , APOIO , FORMAÇÃO , PROFESSOR , EXECUÇÃO , PROJETO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , INOVAÇÃO , CONTRATO , ORGANIZAÇÃO SOCIAL , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , EMPRESA PUBLICA , AGENCIA , FOMENTO , ISENÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , SEGURIDADE SOCIAL , PREVIDENCIA SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , PRESTAÇÃO DE CONTAS , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE INTERNO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 1-B - Acréscimo
  • Art. 1-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 1-C - Acréscimo
  • Art. 2, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 4, § 4 - Acréscimo
  • Art. 4, § 5 - Acréscimo
  • Art. 4, § 6 - Acréscimo
  • Art. 4, § 7 - Acréscimo
  • Art. 4-B - Alteração
  • Art. 4-C - Alteração
  • Art. 4-D - Acréscimo
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, § 1 - Acréscimo
  • Art. 6, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 1 - Alteração
  • Art. 2, § 4 - Acréscimo
  • Art. 2, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Acréscimo
  • Art. 8, § 4 - Acréscimo
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 9, § 3 - Acréscimo
  • Art. 10, § 4 - Acréscimo
  • Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 11, § 3 - Acréscimo
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 20, § 4 - Acréscimo
  • Art. 20, § 4, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 20, § 4, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 35, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 35, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 35, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração