Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.887 de 18/06/2004

Lei nº 10.887 de 18/06/2004

Ementa	Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/06/2004] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 27 DE 2004 - MPV 167 DE 2004.
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	PREVIDENCIA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRITERIOS , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , REGIME , PREVIDENCIA SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO , SERVIDOR . NORMAS , APLICAÇÃO , DISPOSITIVOS , EMENDA CONSTITUCIONAL , CORRELAÇÃO , LIMITAÇÃO , REMUNERAÇÃO , PROVENTOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , APOSENTADO , PENSIONISTA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/05/2008] (p. 1, col. 2) Art. 15 - Alteração Lei nº 11.784 de 22/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2008] (p. 1, col. 1) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2008] (p. 41, col. 1) Art. 16-A - Acréscimo Lei nº 11.941 de 27/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 3, col. 1) Art. 16-A - Acréscimo Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2010] (p. 2, col. 3) Art. 8-A - Acréscimo Art. 16-A - Alteração Lei nº 12.350 de 20/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2010] (p. 1, col. 1) Art. 8-A - Acréscimo Art. 16-A - Alteração Medida Provisória nº 556 de 23/12/2011 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2011] (p. 4, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 16-A - Alteração Lei nº 12.618 de 30/04/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/2012] (p. 2, col. 2) Art. 4 - Alteração Lei nº 12.688 de 18/07/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2012] (p. 2, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 8-A, § 3 - Alteração Art. 8-A, § 4 - Alteração Art. 16-A, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 13.328 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 132, col. 1) Art. 4, § 1 - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 3, col. 1) Art. 4, § 1, Inciso 22 - Alteração Art. 4, § 1, Inciso 23 - Acréscimo Art. 4, § 1, Inciso 24 - Acréscimo Lei nº 13.464 de 10/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 4, § 1, Inciso 22 - Alteração Art. 4, § 1, Inciso 23 - Acréscimo Art. 4, § 1, Inciso 24 - Acréscimo Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 5, caput - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 6, caput - Revogação Art. 6, Parágrafo Único - Revogação O aumento de contribuição social previsto nos arts. 4º e 5º produzem efeitos a partir de 1/2/2018. Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/01/2019] (p. 1, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 26 - Acréscimo Art. 4, caput, Inciso 27 - Acréscimo Lei nº 13.846 de 18/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 16, col. 1) Art. 4, § 1, Inciso 26 - Acréscimo Art. 4, § 1, Inciso 27 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2021] (p. 2, col. 2) Art. 4, § 2 - Dispositivo Correlato Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.582 de 28/10/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/2022] (p. 1, col. 2) Art. 15, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme à Constituição ao art. 15 da Lei nº 10.887, de 2004, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.784, de 2008, de modo a restringir-lhe a aplicabilidade apenas aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas da União. Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 2, col. 2) Art. 4 - Alteração Lei nº 14.875 de 31/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.213 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 11 - Alteração Art. 29-B - Alteração Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 12 - Alteração Art. 69 - Alteração Art. 80 - Alteração Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 11 - Alteração Lei nº 9.717 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Revogação Art. 2, § 4 - Revogação Art. 2, § 5 - Revogação Art. 2, § 6 - Revogação Art. 2, § 7 - Revogação Art. 2-A - Revogação Art. 3 - Alteração Art. 4 - Revogação Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.666 de 08/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 12 - Alteração Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Medida Provisória nº 167 de 19/02/2004 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Lei nº 10.887 de 18/06/2004] Medida Provisória nº 556 de 23/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.618 de 30/04/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.688 de 18/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 10.887 de 18/06/2004] Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 10.887 de 18/06/2004] Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, caput, Inciso 26 [Lei nº 10.887 de 18/06/2004] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, caput, Inciso 27 [Lei nº 10.887 de 18/06/2004] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 1 [Lei nº 10.887 de 18/06/2004] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1, Inciso 22 [Lei nº 10.887 de 18/06/2004] Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1, Inciso 23 [Lei nº 10.887 de 18/06/2004] Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1, Inciso 24 [Lei nº 10.887 de 18/06/2004] Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1, Inciso 26 [Lei nº 10.887 de 18/06/2004] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1, Inciso 27 [Lei nº 10.887 de 18/06/2004] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2 [Lei nº 10.887 de 18/06/2004] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 5, caput [Lei nº 10.887 de 18/06/2004] Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 10.887 de 18/06/2004] Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6 [Lei nº 10.887 de 18/06/2004] Art. 6, caput [Lei nº 10.887 de 18/06/2004] Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 10.887 de 18/06/2004] Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-A [Lei nº 10.887 de 18/06/2004] Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.350 de 20/12/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 556 de 23/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-A, § 3 [Lei nº 10.887 de 18/06/2004] Lei nº 12.688 de 18/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A, § 4 [Lei nº 10.887 de 18/06/2004] Lei nº 12.688 de 18/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 10.887 de 18/06/2004] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput [Lei nº 10.887 de 18/06/2004] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.582 de 28/10/2022 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-A [Lei nº 10.887 de 18/06/2004] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.350 de 20/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 556 de 23/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16-A, Parágrafo Único [Lei nº 10.887 de 18/06/2004] Lei nº 12.688 de 18/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)