Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 556 de 23/12/2011

Medida Provisória nº 556 de 23/12/2011

Ementa	Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/12/2011] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Hidroviário Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria Política Social / Previdência Social / Regimes Próprios de Previdência Social Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	PREVIDENCIA SOCIAL , TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... PRODUTO INDUSTRIALIZADO , RECEITA , EXPORTAÇÃO . PRORROGAÇÃO , REGIME TRIBUTARIO , OBJETIVO , INCENTIVO , MODERNIZAÇÃO , AMPLIAÇÃO , INFRAESTRUTURA , ZONA PORTUARIA . ALTERAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , REGIME ESPECIAL , REINTEGRAÇÃO , VALORES , TRIBUTOS , EMPRESA DE EXPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , BASE DE CALCULO , SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO , SERVIDOR , UNIÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , PLANO , SEGURO SOCIAL . AUTORIZAÇÃO , EMPRESA , CONSTRUÇÃO CIVIL , ATUAÇÃO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , UNIFICAÇÃO , PAGAMENTO , TRIBUTOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 12 de 26/03/2012 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/03/2012] (p. 2, col. 2) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 25 de 13/06/2012 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2012] (p. 1, col. 3)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.336 de 19/12/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 5, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 9, § 3 - Acréscimo Lei nº 10.887 de 18/06/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 4 - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 16-A - Alteração Lei nº 10.925 de 23/07/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 8, caput, Inciso 9 - Acréscimo Lei nº 11.033 de 21/12/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 16 - Alteração Lei nº 12.024 de 27/08/2009 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Lei nº 12.546 de 14/12/2011 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Art. 5 - Vigência Determinada Art. 6 - Vigência Determinada Art. 7, § 3 - Revogação Art. 7, § 4 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 8, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 - Acréscimo