Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021

Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021

Ementa	Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/04/2021] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 15/04/2021] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 15/04/2021] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 15/04/2021] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide Art. 23.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Catálogo	EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... SIMPLIFICAÇÃO , GESTÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , EXECUTIVO , AUTORIZAÇÃO , ALTERAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , AUSENCIA , AUMENTO , DESPESA , GRATIFICAÇÃO , CRIAÇÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DENOMINAÇÃO , SECRETARIA ESPECIAL , CRIAÇÃO , SECRETARIA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 35 de 02/06/2021 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2021 - nº 103-B] (p. 2, col. 2) Decreto nº 10.758 de 29/07/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/2021] (p. 1, col. 2) Lei nº 14.204 de 16/09/2021 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2021] (p. 2, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.645 de 10/12/1970 Declaração de Legislação Correlata Art. 2, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Legislação Correlata Art. 51, caput, Inciso 4 - Dispositivo Correlato Art. 60-A, caput - Dispositivo Correlato Art. 60-B - Dispositivo Correlato Art. 60-D - Dispositivo Correlato Art. 60-E, caput - Dispositivo Correlato Lei nº 8.216 de 13/08/1991 Declaração de Legislação Correlata Art. 26 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.216 de 13/08/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 26 - Revogação A revogação entra em vigor em 31/03/2023. Lei nº 8.460 de 17/09/1992 Declaração de Legislação Correlata Art. 13, caput - Dispositivo Correlato Lei nº 8.460 de 17/09/1992 Declaração de Alteração Provisória Art. 10, caput - Revogação Art. 15, caput - Revogação Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16, caput - Revogação Art. 16, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 9.028 de 12/04/1995 Declaração de Legislação Correlata Art. 17 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.028 de 12/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Art. 17 - Revogação A revogação entra em vigor em 31/03/2023. Lei nº 9.649 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 28, § 2 - Revogação A revogação entra em vigor em 31/03/2023. Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 Declaração de Legislação Correlata Art. 58 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 58 - Revogação A revogação entra em vigor em 31/03/2023. Lei nº 10.480 de 02/07/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 7, caput - Revogação Art. 7, § 1 - Revogação Art. 7, § 2 - Revogação Art. 8, caput - Revogação Art. 8, Parágrafo Único - Revogação As revogações entram em vigor em 31/03/2023. Lei nº 10.556 de 13/11/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 3, caput - Revogação A revogação entra em vigor em 31/03/2023. Lei nº 10.667 de 14/05/2003 Declaração de Alteração Provisória Art. 19, caput - Revogação A revogação entra em vigor em 31/03/2023. Lei nº 10.682 de 28/05/2003 Declaração de Alteração Provisória Art. 10, caput - Revogação A revogação entra em vigor em 31/03/2023. Lei nº 10.887 de 18/06/2004 Declaração de Legislação Correlata Art. 4, § 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 11.357 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Provisória Art. 11, caput - Revogação A revogação entra em vigor em 31/03/2023. Lei nº 11.355 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 3 - Revogação A revogação entra em vigor em 31/03/2023. Lei nº 11.526 de 04/10/2007 Declaração de Legislação Correlata Anexo 1 - Dispositivo Correlato Anexo 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 11.526 de 04/10/2007 Declaração de Alteração Provisória Anexo 1 - Revogação de Parte do Texto Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Revogação de Parte do Texto Anexo 3 - Revogação de Parte do Texto As partes revogadas foram a tabela "b" do Anexo I, a tabela "a" do Anexo II e a primeira tabela "a", assim como as tabelas "c" e "h" do Anexo III. As revogações entram em vigor em 31/03/2023. Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Alteração Provisória Art. 264, caput - Revogação A revogação entra em vigor em 31/03/2023. Lei nº 12.618 de 30/04/2012 Declaração de Legislação Correlata Art. 16, § 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.346 de 10/10/2016 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 13.346 de 10/10/2016 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Revogação Art. 2, caput - Revogação Art. 2, § 1 - Revogação Art. 2, § 2 - Revogação Art. 2, § 3 - Revogação Art. 2, § 4 - Revogação Art. 2, § 5 - Revogação Art. 2, § 6 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6, caput - Revogação Art. 7, caput - Revogação Art. 8, caput - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10, caput - Revogação Anexo 1 - Revogação Anexo 2 - Revogação Anexo 3 - Revogação As revogações dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 2º, dos arts. 3 a 7, 9 e 10, assim como do Anexo 2 entram em vigor em 31/03/2023. Lei nº 13.844 de 18/06/2019 Declaração de Alteração Provisória Art. 58-A, caput - Acréscimo Art. 58-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 58-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 58-A, Parágrafo Único - Acréscimo O acréscimo do art. 58-A não foi mantido pela lei de conversão da Medida Provisória. Por força do disposto no art. 20 da Lei nº 14.204/2021, ficam mantidas as secretarias criadas com base no art. 58-A da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, durante a vigência do art. 21 da Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021.