Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.758 de 29/07/2021

Decreto nº 10.758 de 29/07/2021

Ementa	Regulamenta a Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCC, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/07/2021] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 30/07/2021] (p. 4, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 30/07/2021] (p. 4, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 30/07/2021] (p. 4, col. 2) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , SIMPLIFICAÇÃO , GESTÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , EXECUTIVO , AUTORIZAÇÃO , ALTERAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , AUSENCIA , AUMENTO , DESPESA , GRATIFICAÇÃO , CRIAÇÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , NORMAS , CRITERIOS , MEDIDAS ADMINISTRATIVAS , EFICIENCIA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL , APERFEIÇOAMENTO , FUNCIONAMENTO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CRIAÇÃO , PROGRAMA , GESTÃO , ESTRATEGIA , TRANSFORMAÇÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , OBJETIVO , INCENTIVO , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , SIMPLIFICAÇÃO , INTEGRAÇÃO , PROCESSO , EFICIENCIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/10/2021 - nº 189-B] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 30 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 233 de 22/10/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Esta revogação entra em vigor em 31/03/2023. Decreto nº 4.941 de 29/12/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Esta revogação entra em vigor em 31/03/2023. Decreto nº 9.727 de 15/03/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Esta revogação entra em vigor em 31/03/2023. Decreto nº 9.739 de 28/03/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput - Alteração Art. 9, caput - Revogação Art. 10, caput - Revogação Art. 10, Parágrafo Único - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 12 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 16, caput - Revogação Art. 16, § 1 - Revogação Art. 16, § 2 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 17, § 2, Inciso 4, Alínea b - Revogação Art. 18, caput - Revogação Art. 18, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 18, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 19, caput - Revogação Art. 19, Parágrafo Único - Revogação Art. 47, caput - Revogação Anexo 1 - Revogação Anexo 1 - Alteração As revogações do Art.10, do inciso 3 do CAPUT do Art. 12, do Art. 13 e da alínea B do inciso 4 do parágrafo 2º do Art. 17 entram em vigor na data de publicação deste Decreto. As demais revogações entram em vigor em 31/03/2023. Decreto nº 10.382 de 28/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 2 - Alteração Art. 9, caput - Alteração Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 10.758 de 29/07/2021] Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Decreto nº 10.758 de 29/07/2021] Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Decreto nº 10.758 de 29/07/2021] Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto nº 10.758 de 29/07/2021] Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto nº 10.758 de 29/07/2021] Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Decreto nº 10.758 de 29/07/2021] Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto nº 10.758 de 29/07/2021] Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Decreto nº 10.758 de 29/07/2021] Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Decreto nº 10.758 de 29/07/2021] Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Decreto nº 10.758 de 29/07/2021] Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto nº 10.758 de 29/07/2021] Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Decreto nº 10.758 de 29/07/2021] Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Decreto nº 10.758 de 29/07/2021] Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Decreto nº 10.758 de 29/07/2021] Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Decreto nº 10.758 de 29/07/2021] Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Decreto nº 10.758 de 29/07/2021] Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Decreto nº 10.758 de 29/07/2021] Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Decreto nº 10.758 de 29/07/2021] Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Decreto nº 10.758 de 29/07/2021] Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Decreto nº 10.758 de 29/07/2021] Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Decreto nº 10.758 de 29/07/2021] Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Decreto nº 10.758 de 29/07/2021] Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Decreto nº 10.758 de 29/07/2021] Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Decreto nº 10.758 de 29/07/2021] Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Decreto nº 10.758 de 29/07/2021] Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Decreto nº 10.758 de 29/07/2021] Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Decreto nº 10.758 de 29/07/2021] Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Decreto nº 10.758 de 29/07/2021] Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Decreto nº 10.758 de 29/07/2021] Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)