Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.829 de 05/10/2021

Decreto nº 10.829 de 05/10/2021

Ementa	Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/10/2021 - nº 189-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/10/2021 - nº 189-B] (p. 3, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/10/2021 - nº 189-B] (p. 3, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , SIMPLIFICAÇÃO , GESTÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , EXECUTIVO , AUTORIZAÇÃO , ALTERAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , EXTINÇÃO , AUSENCIA , AUMENTO , DESPESA , GRATIFICAÇÃO , CRIAÇÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , CRITERIOS , OCUPAÇÃO , NOMEAÇÃO , DESIGNAÇÃO , REMUNERAÇÃO , SELEÇÃO . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , MEDIDAS ADMINISTRATIVAS , EFICIENCIA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , DEFINIÇÃO , TITULAR , ASSESSORIA , CARGO , ASSESSORAMENTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.912 de 23/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2021] (p. 4, col. 1) Art. 31-A - Acréscimo Anexo 3 - Acréscimo Decreto nº 11.383 de 19/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/01/2023 - nº 14-A] (p. 3, col. 2) Art. 29-A, caput - Acréscimo Art. 29-A, § 1 - Acréscimo Art. 29-A, § 2 - Acréscimo Art. 29-B, caput - Acréscimo Art. 29-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 31-A, caput - Revogação Art. 31-A, § 1 - Revogação Art. 31-A, § 2 - Revogação Anexo 4 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 233 de 22/10/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 31/03/2023. Decreto nº 4.941 de 29/12/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 31/03/2023. Decreto nº 5.497 de 21/07/2005 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.021 de 31/03/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.727 de 15/03/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 31/03/2023. Decreto nº 9.732 de 20/03/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 31/03/2023. Decreto nº 9.739 de 28/03/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 2, Inciso 5 - Alteração Art. 2, § 2, Inciso 6 - Alteração Art. 2, § 2, Inciso 7 - Acréscimo Art. 9, caput - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 12, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 12, § 2, Inciso 1 - Acréscimo Art. 12, § 2, Inciso 2 - Acréscimo Art. 12, § 2, Inciso 3 - Acréscimo Art. 16, caput - Revogação Art. 16, § 1 - Revogação Art. 16, § 2 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18, caput - Revogação Art. 18, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 18, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 19, caput - Revogação Art. 19, Parágrafo Único - Revogação Art. 47, caput - Revogação Anexo 1 - Revogação As revogações entram em vigor em 31/03/2023. Decreto nº 9.916 de 18/07/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 31/03/2023. Decreto nº 10.758 de 29/07/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 30 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32 - Revogação Lei nº 14.204 de 16/09/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 29-A, caput [Decreto nº 10.829 de 05/10/2021] Decreto nº 11.383 de 19/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-A, § 1 [Decreto nº 10.829 de 05/10/2021] Decreto nº 11.383 de 19/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-A, § 2 [Decreto nº 10.829 de 05/10/2021] Decreto nº 11.383 de 19/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-B, caput [Decreto nº 10.829 de 05/10/2021] Decreto nº 11.383 de 19/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-B, Parágrafo Único [Decreto nº 10.829 de 05/10/2021] Decreto nº 11.383 de 19/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31-A [Decreto nº 10.829 de 05/10/2021] Decreto nº 10.912 de 23/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31-A, caput [Decreto nº 10.829 de 05/10/2021] Decreto nº 11.383 de 19/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31-A, § 1 [Decreto nº 10.829 de 05/10/2021] Decreto nº 11.383 de 19/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31-A, § 2 [Decreto nº 10.829 de 05/10/2021] Decreto nº 11.383 de 19/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Decreto nº 10.829 de 05/10/2021] Decreto nº 10.912 de 23/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4 [Decreto nº 10.829 de 05/10/2021] Decreto nº 11.383 de 19/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)