Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 9.739 de 28/03/2019

Decreto nº 9.739 de 28/03/2019

Ementa	Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/03/2019] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 29/03/2019] (p. 6, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 29/03/2019] (p. 6, col. 2) (Ver Diário Oficial)
Observação	Sobre a vigência deste Decreto, vide o art. 49.
Catálogo	EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , CRITERIOS , MEDIDAS ADMINISTRATIVAS , EFICIENCIA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL , APERFEIÇOAMENTO , FUNCIONAMENTO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.021 de 17/09/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2019] (p. 6, col. 2) Art. 13 - Dispositivo Correlato Art. 14 - Dispositivo Correlato Art. 15 - Dispositivo Correlato Art. 16 - Dispositivo Correlato Art. 17 - Dispositivo Correlato Art. 18 - Dispositivo Correlato Art. 19 - Dispositivo Correlato Sobre a vigência deste Decreto, vide o art. 8º. Decreto nº 10.365 de 22/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/05/2020 - nº 97-B] (p. 1, col. 1) Art. 14, Parágrafo Único - Ressalva Art. 15, Parágrafo Único - Ressalva As alterações entram em vigor em 25/05/2020. Decreto nº 10.382 de 28/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2020] (p. 3, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 17, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea a - Revogação Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação Art. 17, § 2, Inciso 3 - Alteração Essas alterações entram em vigor em 09/06/2020. Decreto nº 10.758 de 29/07/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/2021] (p. 1, col. 2) Art. 3, caput - Alteração Art. 9, caput - Revogação Art. 10, caput - Revogação Art. 10, Parágrafo Único - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 12 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 16, caput - Revogação Art. 16, § 1 - Revogação Art. 16, § 2 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 17, § 2, Inciso 4, Alínea b - Revogação Art. 18, caput - Revogação Art. 18, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 18, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 19, caput - Revogação Art. 19, Parágrafo Único - Revogação Art. 47, caput - Revogação Anexo 1 - Revogação Anexo 1 - Alteração As revogações do Art.10, do inciso 3 do CAPUT do Art. 12, do Art. 13 e da alínea B do inciso 4 do parágrafo 2º do Art. 17 entram em vigor na data de publicação deste Decreto. As demais revogações entram em vigor em 31/03/2023. Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/08/2021 - nº 144-A] (p. 1, col. 1) Art. 14, Parágrafo Único - Ressalva Art. 15, Parágrafo Único - Ressalva Decreto nº 10.789 de 08/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/2021] (p. 2, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/10/2021 - nº 189-B] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 2, Inciso 5 - Alteração Art. 2, § 2, Inciso 6 - Alteração Art. 2, § 2, Inciso 7 - Acréscimo Art. 9, caput - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 12, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 12, § 2, Inciso 1 - Acréscimo Art. 12, § 2, Inciso 2 - Acréscimo Art. 12, § 2, Inciso 3 - Acréscimo Art. 16, caput - Revogação Art. 16, § 1 - Revogação Art. 16, § 2 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18, caput - Revogação Art. 18, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 18, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 19, caput - Revogação Art. 19, Parágrafo Único - Revogação Art. 47, caput - Revogação Anexo 1 - Revogação As revogações entram em vigor em 31/03/2023. Decreto nº 11.069 de 10/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2022] (p. 11, col. 2) Art. 4, caput - Alteração A alteração entra em vigor em 13/06/2022. Decreto nº 11.211 de 26/09/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2022] (p. 13, col. 2) Art. 35, § 2 - Alteração Art. 39, § 1-A - Acréscimo Art. 42, caput, Inciso 3-A - Acréscimo Art. 43, § 2 - Revogação Anexo 3 - Alteração Decreto nº 11.722 de 28/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2023] (p. 7, col. 1) Art. 40 - Ressalva
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 6.944 de 21/08/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 01/06/2019.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.382 de 28/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2, Inciso 5 [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2, Inciso 6 [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2, Inciso 7 [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.758 de 29/07/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 11.069 de 10/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.789 de 08/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea a [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.789 de 08/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.789 de 08/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.758 de 29/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.758 de 29/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, Parágrafo Único [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.758 de 29/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.758 de 29/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.758 de 29/07/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.758 de 29/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 2, apenas o Caput [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 2, Inciso 1 [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 2, Inciso 2 [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 2, Inciso 3 [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.021 de 17/09/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 10.758 de 29/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.021 de 17/09/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 14, Parágrafo Único [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.365 de 22/05/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.021 de 17/09/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 15, Parágrafo Único [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.365 de 22/05/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.021 de 17/09/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 16, caput [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.758 de 29/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 1 [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.758 de 29/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 2 [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.758 de 29/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.021 de 17/09/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 10.758 de 29/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.382 de 28/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea a [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.382 de 28/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.382 de 28/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 2, Inciso 3 [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.382 de 28/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 2, Inciso 4, Alínea a [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Art. 17, § 2, Inciso 4, Alínea b [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.758 de 29/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.021 de 17/09/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 18, caput [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.758 de 29/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.758 de 29/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.758 de 29/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.021 de 17/09/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 19, caput [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.758 de 29/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, Parágrafo Único [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.758 de 29/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 2 [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 11.211 de 26/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 1-A [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 11.211 de 26/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 11.722 de 28/09/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, caput, Inciso 3-A [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 11.211 de 26/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 2 [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 11.211 de 26/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, caput [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.758 de 29/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 10.758 de 29/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.758 de 29/07/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Decreto nº 9.739 de 28/03/2019] Decreto nº 11.211 de 26/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)