Decreto nº 11.069 de 10/05/2022
Decreto nº 11.069 de 10/05/2022
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Ementa | Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/05/2022] (p. 11, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(000 - Anexo ###############) [Diário Oficial da União de 11/05/2022] (p. 12, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto à vigência deste Decreto, vide art. 12. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Orçamento Anual / Projeto da Lei Orçamentária Anual
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME JURIDICO UNICO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CRITERIOS , CONCESSÃO , GRATIFICAÇÃO , ATIVIDADE , INSTRUTOR , CURSO DE FORMAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , BANCA EXAMINADORA , PREPARAÇÃO , REALIZAÇÃO , CONCURSO PUBLICO , EXAME VESTIBULAR .
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CRITERIOS , PROPOSTA , CRIAÇÃO , REESTRUTURAÇÃO , CARGO EFETIVO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , AUMENTO , DESPESA , PRAZO DETERMINADO , ENCAMINHAMENTO , MINISTERIO DA ECONOMIA , ANALISE , COMPATIBILIDADE , PROJETO DE LEI , ORÇAMENTO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 13/06/2022.
Declaração de Alteração Permanente
A alteração entra em vigor em 13/06/2022.
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