Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.789 de 08/09/2021

Decreto nº 10.789 de 08/09/2021

Ementa	Dispõe sobre a atribuição e a delegação competências ao Presidente do Banco Central do Brasil e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, o Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/09/2021] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Indexação	Clique para exibir... DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , PRESIDENTE , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , APLICAÇÃO , PENA DISCIPLINAR , SUSPENSÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , REVISÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , COMPETENCIA , PRESIDENTE , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CORRELAÇÃO , RETRIBUIÇÃO , REMUNERAÇÃO , DIREITOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , SERVIÇO PUBLICO , UNIÃO FEDERAL , PAIS ESTRANGEIRO . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , COMPETENCIA , PRESIDENTE , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , RECONHECIMENTO , NECESSIDADE , SERVIÇO , APERFEIÇOAMENTO , INTERCAMBIO , AUTORIZAÇÃO , AFASTAMENTO , PAIS ESTRANGEIRO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , COMPETENCIA , PRESIDENTE , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , AUTORIZAÇÃO , PROGRAMA , GESTÃO , JULGAMENTO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , PROCESSO DISCIPLINAR , APLICAÇÃO , PENALIDADE , DEMISSÃO , CASSAÇÃO , APOSENTADORIA , DISPONIBILIDADE , EXONERAÇÃO , REINTEGRAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , PUBLICAÇÃO , Diário Oficial da União (DOU) , QUANTITATIVO , VAGA , EXPEDIÇÃO , ATO ADMINISTRATIVO , REVERSÃO , CESSÃO , ENTE FEDERADO , PODERES CONSTITUCIONAIS , OFICIO , CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , EXTINÇÃO , REMANEJAMENTO , CARGO PUBLICO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , ORGÃOS , REALIZAÇÃO , CONCURSO PUBLICO , ESTRUTURA , REGIMENTO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , CELEBRAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , CONCESSÃO , DIARIAS , PASSAGEM . RECONHECIMENTO , EQUIVALENCIA , TRATAMENTO , PRESIDENTE , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , MINISTRO DE ESTADO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.072 de 17/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/2022] (p. 5, col. 1) Art. 5 - Revogação Esta revogação entra em vigor em 1º de junho de 2022. Decreto nº 11.123 de 07/07/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/2022] (p. 1, col. 1) Art. 6 - Revogação Esta revogação entra em vigor em 1º/8/2022.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 71.733 de 18/01/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput - Alteração Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Delegação de Competência Art. 141, caput, Inciso 2 - Dispositivo com Competência Delegada Art. 177 - Dispositivo com Competência Delegada Decreto nº 1.387 de 07/02/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 2, caput - Alteração Decreto nº 1.590 de 10/08/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, § 6 - Alteração Decreto nº 3.035 de 27/04/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Alteração Decreto nº 3.644 de 30/10/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput - Alteração Decreto nº 9.144 de 22/08/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 17, § 1 - Alteração Decreto nº 9.739 de 28/03/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo Decreto nº 9.794 de 14/05/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 23, caput - Alteração Decreto nº 10.193 de 27/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 10-A, caput - Acréscimo Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5 [Decreto nº 10.789 de 08/09/2021] Decreto nº 11.072 de 17/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Decreto nº 10.789 de 08/09/2021] Decreto nº 11.123 de 07/07/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)