Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021

Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021

Ementa	Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/02/2021 - nº 37] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa
Catálogo	EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , AUTONOMIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , OBJETIVO , GARANTIA , ESTABILIDADE , EFICIENCIA , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , ATIVIDADE ECONOMICA , FOMENTO , EMPREGO , DEFINIÇÃO , POLITICA MONETARIA , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CRITERIOS , NOMEAÇÃO , PRESIDENTE , DIRETOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 45 de 24/02/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/02/2021 - nº 37] (p. 5, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 1 - Veto Art. 10, caput, Inciso 2 - Veto Decreto nº 10.789 de 08/09/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/2021] (p. 2, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.595 de 31/12/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 3, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 3, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 4, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 4, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 4, caput, Inciso 14 - Revogação Art. 4, caput, Inciso 16 - Revogação Art. 4, caput, Inciso 17 - Revogação Art. 4, caput, Inciso 19 - Revogação Art. 4, caput, Inciso 25 - Revogação Art. 4, § 3 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 10, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 12 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 14 - Acréscimo Art. 10, caput, Inciso 15 - Acréscimo Art. 10, § 3 - Acréscimo Art. 11, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 14 - Revogação Lei nº 9.069 de 29/06/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 11 - Revogação Lei nº 13.844 de 18/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 20, caput, Inciso 7 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 10, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 45 de 24/02/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 45 de 24/02/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)