Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.193 de 27/12/2019

Decreto nº 10.193 de 27/12/2019

Ementa	Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/12/2019] (p. 119, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CONTRATO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , GOVERNANÇA PUBLICA , CONTRATAÇÃO , AQUISIÇÃO , LOCAÇÃO , CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO , BENS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , FIXAÇÃO , CRITERIOS , DESPESA , DIARIAS , PASSAGEM , TRANSPORTE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , EMPREGADO , COLABORADOR , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.789 de 08/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/2021] (p. 2, col. 1) Art. 10-A, caput - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 7.689 de 02/03/2012 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.930 de 18/02/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.056 de 25/07/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.755 de 10/05/2016 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.046 de 05/05/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, caput - Revogação Decreto nº 9.189 de 01/11/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.533 de 17/10/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Revogação Art. 5, caput - Revogação Decreto nº 9.712 de 21/02/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.786 de 08/05/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Revogação Lei nº 13.848 de 25/06/2019 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 10-A, caput [Decreto nº 10.193 de 27/12/2019] Decreto nº 10.789 de 08/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)