Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 9.533 de 17/10/2018

Decreto nº 9.533 de 17/10/2018

Ementa	Altera o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da administração pública federal, o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona, o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens, e o Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a instalação e a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac e aprova o seu regulamento.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/10/2018] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , DIRIGENTE , AGENCIA REGULADORA , ORGÃO , SUBORDINAÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , AUTORIZAÇÃO , AFASTAMENTO , PAIS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , CASA CIVIL , JULGAMENTO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , PROCESSO DISCIPLINAR , DEMISSÃO , CASSAÇÃO , APOSENTADORIA , DISPONIBILIDADE , DESTITUIÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , REINTEGRAÇÃO , EXONERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , COMPETENCIA , AUTORIZAÇÃO , CELEBRAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , CORRELAÇÃO , ATIVIDADE , CUSTEIO , CONTRATO , AQUISIÇÃO , LOCAÇÃO , CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO , IMOVEL , CONCESSÃO , DIARIAS , PASSAGEM AEREA , MINISTRO DE ESTADO , ORGÃO , SUBORDINAÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , DIRIGENTE , AGENCIA REGULADORA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.193 de 27/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2019] (p. 119, col. 1) Art. 3 - Revogação Art. 5, caput - Revogação Decreto nº 11.123 de 07/07/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/2022] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 1º/8/2022.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 1.387 de 07/02/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Acréscimo Decreto nº 3.035 de 27/04/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 1 - Alteração Decreto nº 5.731 de 20/03/2006 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 Art. 25, § 2 - Alteração Decreto nº 7.689 de 02/03/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput - Alteração Art. 2, § 5 - Acréscimo Art. 3, § 3 - Alteração Art. 4, caput - Alteração Art. 6, caput - Alteração Art. 6, § 3 - Revogação Art. 7, caput - Alteração Art. 7, § 4-A - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Decreto nº 9.533 de 17/10/2018] Decreto nº 11.123 de 07/07/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Decreto nº 9.533 de 17/10/2018] Decreto nº 10.193 de 27/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput [Decreto nº 9.533 de 17/10/2018] Decreto nº 10.193 de 27/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)