Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Dispõe sobre as condições para a contratação plurianual de obras, bens e serviços, no âmbito do Poder Executivo federal.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 08/05/2017] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	ORÇAMENTO .
Indexação	Clique para exibir... REQUISITOS , CONTRATAÇÃO , OBRAS , BENS , SERVIÇO , PERIODO , DURAÇÃO , PREVISÃO PLURIANUAL , AMBITO , EXECUTIVO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.193 de 27/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2019] (p. 119, col. 1) Art. 5, caput - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 7.689 de 02/03/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5, caput [Decreto nº 9.046 de 05/05/2017] Decreto nº 10.193 de 27/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)

Atividade Legislativa