Lei nº 12.688 de 18/07/2012

Lei nº 12.688 de 18/07/2012

Ementa

Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 19/07/2012] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Republicação Integral ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/07/2012] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 559 DE 2012.

Classificação Temática

Organização do Estado / Organização Federativa

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , EDUCAÇÃO .

Indexação

CRIAÇÃO , PROGRAMA , INCENTIVO , REESTRUTURAÇÃO , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , ENSINO SUPERIOR .
ALTERAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , PARTICIPAÇÃO , CONSORCIO DE EMPRESAS , SOCIEDADE , EXPLORAÇÃO , PRODUÇÃO , TRANSMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA .
AUTORIZAÇÃO , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , AQUISIÇÃO , PARTICIPAÇÃO ACIONARIA , CONTROLE ACIONARIO , CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS S/A (CELG) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, § 7 - Alteração
  • Art. 13, § 10 - Alteração
  • Art. 13, § 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, § 12 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1, Inciso 4 - Alteração Vetada
  • Art. 13, § 1 - Alteração Vetada

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 1 - Alteração
  • Art. 15, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 8-A, § 3 - Alteração
  • Art. 8-A, § 4 - Alteração
  • Art. 16-A, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 2 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, § 1, Inciso 4 [Lei nº 12.688 de 18/07/2012]

Art. 13, § 1 [Lei nº 12.688 de 18/07/2012]

Art. 13, § 7 [Lei nº 12.688 de 18/07/2012]

Art. 13, § 10 [Lei nº 12.688 de 18/07/2012]

Art. 13, § 11 [Lei nº 12.688 de 18/07/2012]

Art. 13, § 12 [Lei nº 12.688 de 18/07/2012]