Lei nº 12.989 de 06/06/2014
Lei nº 12.989 de 06/06/2014
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Ementa | Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e altera as Leis nºs 12.688, de 18 de julho de 2012, e 5.537, de 21 de novembro de 1968. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/06/2014] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 32/2014. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação
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Catálogo |
EDUCAÇÃO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CERTIFICADO , TESOURO NACIONAL , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , FAVORECIMENTO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , QUITAÇÃO , PARCELAMENTO , MORATORIA .
REABERTURA , PRAZO , REQUERIMENTO , MORATORIA , PARCELAMENTO , PROGRAMA , INCENTIVO , REESTRUTURAÇÃO , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , ENSINO SUPERIOR .
ACRESCIMO , COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E PESQUISA (INDEP) , ADMINISTRAÇÃO , CERTIFICADO FINANCEIRO DO TESOURO (CFT) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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