Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 5.537 de 21/11/1968

Lei nº 5.537 de 21/11/1968

Ementa	Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP), e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/11/1968] (p. 10178, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E PESQUISA (INDEP) .
Indexação	Clique para exibir... OBJETIVO , COMPETENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , PATRIMONIO , INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E PESQUISA (INDEP) . CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E PESQUISA (INDEP) . PRESIDENTE , MEMBROS , CONSELHO DELIBERATIVO , INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E PESQUISA (INDEP) . CRIAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E PESQUISA (INDEP) , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , AUTARQUIA FEDERAL , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 872 de 15/09/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/1969] (p. 7809, col. 1) Decreto nº 76.877 de 22/12/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1975] (p. 16999, col. 1) Decreto nº 114 de 08/05/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1991] (p. 8649, col. 1) Medida Provisória nº 1.799-5 de 13/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1999] (p. 1, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1999] (p. 1, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 80, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 14, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 24, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 26, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 22, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 17, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 31, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 19, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 14, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 15, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 16, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 21, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 11, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 41, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 41, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 42, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 42, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 80, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 65, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 65, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 60, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 30, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 24, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 20, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2001] (p. 1, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2001] (p. 1, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2001] (p. 6, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 4, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 1, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 1, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2001] (p. 6, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 251 de 14/06/2005 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2005] (p. 4, col. 2) Art. 3, caput, Alínea a - Alteração Lei nº 11.180 de 23/09/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/2005] (p. 1, col. 3) Art. 3 - Acréscimo Lei nº 12.594 de 18/01/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/2012] (p. 3, col. 1) Art. 2, § 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 586 de 08/11/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/2012] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput, Alínea e - Acréscimo Art. 3, caput, Alínea f - Acréscimo Art. 3, § 5 - Acréscimo Art. 3, § 6 - Acréscimo Art. 3, § 7 - Acréscimo Art. 7 - Alteração Lei nº 12.801 de 24/04/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2013] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput, Alínea e - Acréscimo Art. 3, caput, Alínea f - Acréscimo Art. 3, caput, Alínea g - Acréscimo Art. 3, § 5 - Acréscimo Art. 3, § 6 - Acréscimo Art. 3, § 7 - Acréscimo Art. 3, § 8 - Acréscimo Art. 7 - Alteração Lei nº 12.989 de 06/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/2014] (p. 2, col. 3) Art. 3, caput, Alínea h - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, § 3 [Lei nº 5.537 de 21/11/1968] Lei nº 12.594 de 18/01/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 5.537 de 21/11/1968] Lei nº 11.180 de 23/09/2005 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Alínea a [Lei nº 5.537 de 21/11/1968] Medida Provisória nº 251 de 14/06/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, caput, Alínea e [Lei nº 5.537 de 21/11/1968] Medida Provisória nº 586 de 08/11/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.801 de 24/04/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Alínea f [Lei nº 5.537 de 21/11/1968] Medida Provisória nº 586 de 08/11/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.801 de 24/04/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Alínea g [Lei nº 5.537 de 21/11/1968] Lei nº 12.801 de 24/04/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Alínea h [Lei nº 5.537 de 21/11/1968] Lei nº 12.989 de 06/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 5 [Lei nº 5.537 de 21/11/1968] Medida Provisória nº 586 de 08/11/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.801 de 24/04/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 6 [Lei nº 5.537 de 21/11/1968] Medida Provisória nº 586 de 08/11/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.801 de 24/04/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 7 [Lei nº 5.537 de 21/11/1968] Medida Provisória nº 586 de 08/11/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.801 de 24/04/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 8 [Lei nº 5.537 de 21/11/1968] Lei nº 12.801 de 24/04/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 5.537 de 21/11/1968] Medida Provisória nº 1.799-5 de 13/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 586 de 08/11/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.801 de 24/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)