Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.429 de 20/06/2011

Lei nº 12.429 de 20/06/2011

Ementa	Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/06/2011] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 15 DE 2011.
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Catálogo	EXECUTIVO , DOAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , ALIMENTOS , PAIS ESTRANGEIRO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 12.688 de 18/07/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2012] (p. 2, col. 1) Art. 1 - Alteração Lei nº 13.001 de 20/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2014 - nº 117-A] (p. 1, col. 1) Anexo 1 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 519 de 30/12/2010 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 12.429 de 20/06/2011] Lei nº 12.688 de 18/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 12.429 de 20/06/2011] Lei nº 13.001 de 20/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)