Medida Provisória nº 519 de 30/12/2010

Medida Provisória nº 519 de 30/12/2010

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/12/2010] (p. 9, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 15/2011.

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Catálogo

POLITICA EXTERNA .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , ALIMENTOS , DESTINAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO .

Normas posteriores