Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.717 de 27/11/1998

Lei nº 9.717 de 27/11/1998

Ementa	Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Apelido	Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social (1998) , Lei Geral da Previdência Pública (1998)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1723 DE 1998.
Catálogo	PREVIDENCIA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , REGIME , PREVIDENCIA SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL , SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL , MILITAR , APOSENTADO , PENSIONISTA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.891-8 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 18, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.891-9 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 25, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.891-10 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 15, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.969-11 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 24, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.969-12 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 24, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.969-13 de 03/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 22, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.969-14 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 24, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.969-15 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 24, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.022-16 de 20/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2000] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/2000] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2000] (p. 2, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 9, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 9, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 1-A - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 9, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 1-A - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 18, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 1-A - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 89, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 1-A - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 74, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 1-A - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.060-3 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 74, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 1-A - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 71, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 1-A - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 41, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 1-A - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 33, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 1-A - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 29, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 1-A - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 27, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 1-A - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 34, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 1-A - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2001] (p. 5, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 1-A - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 71, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 1-A - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 51, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 1-A - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 54, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 1-A - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 167 de 19/02/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/2004] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Revogação Art. 2, § 5 - Revogação Art. 2, § 7 - Revogação Art. 2-A - Revogação Lei nº 10.887 de 18/06/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2004] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Revogação Art. 2, § 4 - Revogação Art. 2, § 5 - Revogação Art. 2, § 6 - Revogação Art. 2, § 7 - Revogação Art. 2-A - Revogação Art. 3 - Alteração Art. 4 - Revogação Lei nº 13.631 de 01/03/2018 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2018] (p. 3, col. 3) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 16, col. 1) Art. 1, § 1 - Acréscimo Art. 1, Parágrafo Único - Supressão Art. 1, § 2 - Acréscimo Art. 6, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Art. 7, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 8, caput - Alteração Art. 8, § 1 - Acréscimo Art. 8, Parágrafo Único - Supressão Art. 8, § 2 - Acréscimo Art. 8-A, caput - Acréscimo Art. 8-B - Acréscimo Art. 9 - Alteração Anexo 6 Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 1.723 de 29/10/1998 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 1.891-8 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.891-9 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.891-10 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-11 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-12 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-13 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-14 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-15 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-16 de 20/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-3 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 167 de 19/02/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.887 de 18/06/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 9.717 de 27/11/1998] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 2 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-A [Lei nº 9.717 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-3 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 1.969-12 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-13 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-14 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-15 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-16 de 20/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-3 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 167 de 19/02/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.887 de 18/06/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 3 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 167 de 19/02/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.887 de 18/06/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 4 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998] Lei nº 10.887 de 18/06/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 5 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 167 de 19/02/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.887 de 18/06/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 6 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998] Lei nº 10.887 de 18/06/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 7 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 167 de 19/02/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.887 de 18/06/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-A [Lei nº 9.717 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-3 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 167 de 19/02/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.887 de 18/06/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998] Lei nº 10.887 de 18/06/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998] Lei nº 10.887 de 18/06/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-3 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-3 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 9.717 de 27/11/1998] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-3 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput [Lei nº 9.717 de 27/11/1998] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 1 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 9.717 de 27/11/1998] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 2 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A, caput [Lei nº 9.717 de 27/11/1998] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-B [Lei nº 9.717 de 27/11/1998] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998] Medida Provisória nº 1.891-8 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.891-9 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.891-10 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-11 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-12 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-13 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-14 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-15 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-16 de 20/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-3 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 6 Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)