Medida Provisória nº 1.723 de 29/10/1998

Medida Provisória nº 1.723 de 29/10/1998

Ementa

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e Distrito Federal, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/10/1998] (p. 5, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

EDIÇÃO UNICA. PACOTE FISCAL. TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 15/98.

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL .

Indexação

DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , REGIME , PREVIDENCIA SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL , SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL , MILITAR , APOSENTADO , PENSIONISTA .

Normas posteriores