Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.371 de 14/12/2016

Lei nº 13.371 de 14/12/2016

Ementa	Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/12/2016] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: PLC 78/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , REMUNERAÇÃO , CARREIRA , POLICIA FEDERAL , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , PERITO , AGRONOMIA , DESENVOLVIMENTO , POLITICA SOCIAL , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) . SERVIDOR PUBLICO CIVIL , APOSENTADO , PENSIONISTA , OPÇÃO , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , AMBITO , PERITO , AGRONOMIA , DESENVOLVIMENTO , POLITICA SOCIAL , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 14.875 de 31/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput - Revogação Art. 3, caput - Revogação Anexo 1 - Revogação Anexo 2 - Revogação Anexo 5 - Revogação Anexo 6 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.550 de 13/11/2002 Declaração de Alteração Permanente Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003 Declaração de Legislação Correlata Art. 3 - Dispositivo Correlato Art. 6 - Dispositivo Correlato Art. 6-A - Dispositivo Correlato Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005 Declaração de Legislação Correlata Art. 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 11.171 de 02/09/2005 Declaração de Alteração Permanente Anexo 3 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 8 - Alteração Lei nº 11.358 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 12.094 de 19/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput [Lei nº 13.371 de 14/12/2016] Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Lei nº 13.371 de 14/12/2016] Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 13.371 de 14/12/2016] Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Lei nº 13.371 de 14/12/2016] Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 5 [Lei nº 13.371 de 14/12/2016] Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 6 [Lei nº 13.371 de 14/12/2016] Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)