Legislação Federal - Senado Federal

Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005

Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005

Ementa	Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Apelido	PEC DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 06/07/2005] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: LEGISLATIVO - PEC (PARALELA) - 77A DE 2003.
Classificação Temática	Política Social / Previdência Social
Catálogo	CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , CONCESSÃO , DIREITOS , REAJUSTE , REVISÃO , PROVENTOS , APOSENTADORIA , PENSÃO , PARIDADE , SERVIÇO ATIVO . DISPOSIÇÃO , SISTEMA , ATENDIMENTO , SERVIÇOS DOMESTICOS , BAIXA RENDA , INCLUSÃO , PREVIDENCIA SOCIAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , LIMITAÇÃO , REMUNERAÇÃO , SUBSIDIOS , PROVENTOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REGIME , CONCESSÃO , APOSENTADORIA , PENSÃO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , PREVIDENCIA SOCIAL . CRITERIOS , OPÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , APOSENTADORIA INTEGRAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 13.324 de 29/07/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.326 de 29/07/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 83, col. 2) Art. 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.327 de 29/07/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 111, col. 2) Art. 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.371 de 14/12/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2016] (p. 1, col. 3) Art. 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.681 de 18/06/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2018] (p. 1, col. 3) Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/2019] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Revogação Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.391 de 11/02/2022 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2022] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do § 12 do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela EMC nº 47/2005.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Alteração Permanente Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 195 - Alteração Art. 201 - Alteração Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, Parágrafo Único - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.391 de 11/02/2022 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 3 [Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005] Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 13.371 de 14/12/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)