Legislação Federal - Senado Federal

Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.391 de 11/02/2022

Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.391 de 11/02/2022

Ementa	Ação direta de inconstitucionalidade.2.Art. 37, XI e § 12 da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais n. 41/2003 e 47/2005.3.Pedido de interpretação conforme de modo a estabelecer um teto nacional para os vencimentos dos auditores fiscais municipais.4.A possibilidade da instituição de subtetos após a vigência da EC 41/03 encoraja os entes federativos a proceder de forma particular quanto à limitação da remuneração do serviço público, buscando soluções compatíveis com as respectivas realidades financeiras.5.Ausência de violação aos princípios constitucionais alegados.6.Precedente da ADI 3.872.7.Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/04/2022] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Constitucionalidade Art. 37, caput, Inciso 11 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 37, § 12 - Dispositivo Declarado Constitucional Foi reconhecida a constitucionalidade do inc. XI do caput e do § 12, ambos do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada, respectivamente, pelas EMCs 41/2003 e 47/2005. Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003 Declaração de Constitucionalidade Art. 1 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do inc. XI do caput do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela EMC nº 41/2003.suspendeu a eficácia do art. 39, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19, de 4/6/1998. Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005 Declaração de Constitucionalidade Art. 1 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do § 12 do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela EMC nº 47/2005.