Legislação Federal - Senado Federal

Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019

Ementa	Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/11/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Previdência Social
Catálogo	DIREITOS SOCIAIS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , SISTEMA , PREVIDENCIA SOCIAL , NORMAS , TRANSITORIEDADE , DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 14.020 de 06/07/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 1, col. 2) Art. 28 - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Alteração Permanente Art. 22, caput, Inciso 21 - Alteração Art. 37, § 13 - Acréscimo Art. 37, § 14 - Acréscimo Art. 37, § 15 - Acréscimo Art. 38, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 39, § 9 - Acréscimo Art. 40, caput - Alteração Art. 40, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 40, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 40, § 1, Inciso 3, apenas o Caput - Alteração Art. 40, § 1, Inciso 3, Alínea a - Suspensão Art. 40, § 1, Inciso 3, Alínea b - Suspensão Art. 40, § 2 - Alteração Art. 40, § 3 - Alteração Art. 40, § 4 - Alteração Art. 40, § 4-A - Acréscimo Art. 40, § 4-B - Acréscimo Art. 40, § 4-C - Acréscimo Art. 40, § 5 - Alteração Art. 40, § 6 - Alteração Art. 40, § 6 - Alteração Art. 40, § 7, apenas o Caput - Alteração Art. 40, § 9 - Alteração Art. 40, § 12 - Alteração Art. 40, § 13 - Alteração Art. 40, § 14 - Alteração Art. 40, § 15 - Alteração Art. 40, § 19 - Alteração Art. 40, § 20 - Alteração Art. 40, § 21 - Revogação Art. 40, § 22, apenas o Caput - Acréscimo Art. 40, § 22, Inciso 1 - Acréscimo Art. 40, § 22, Inciso 2 - Acréscimo Art. 40, § 22, Inciso 3 - Acréscimo Art. 40, § 22, Inciso 4 - Acréscimo Art. 40, § 22, Inciso 5 - Acréscimo Art. 40, § 22, Inciso 6 - Acréscimo Art. 40, § 22, Inciso 7 - Acréscimo Art. 40, § 22, Inciso 8 - Acréscimo Art. 40, § 22, Inciso 9 - Acréscimo Art. 40, § 22, Inciso 10 - Acréscimo Art. 93, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 103-B, § 4, Inciso 3 - Alteração Art. 109, § 3 - Alteração Art. 130-A, § 2, Inciso 3 - Alteração Art. 149, § 1 - Alteração Art. 149, § 1-A - Acréscimo Art. 149, § 1-B - Acréscimo Art. 149, § 1-C - Acréscimo Art. 167, caput, Inciso 12 - Acréscimo Art. 167, caput, Inciso 13 - Acréscimo Art. 194, Parágrafo Único, Inciso 6 - Alteração Art. 195, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 195, § 9 - Alteração Art. 195, § 11 - Alteração Art. 195, § 13 - Revogação Art. 195, § 14 - Acréscimo Art. 201, caput - Alteração Art. 201, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 201, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 201, § 1, Inciso 1 - Acréscimo Art. 201, § 1, Inciso 2 - Acréscimo Art. 201, § 7, Inciso 1 - Alteração Art. 201, § 7, Inciso 2 - Alteração Art. 201, § 8 - Alteração Art. 201, § 9 - Alteração Art. 201, § 9-A - Acréscimo Art. 201, § 10 - Alteração Art. 201, § 12 - Alteração Art. 201, § 13 - Alteração Art. 201, § 14 - Acréscimo Art. 201, § 15 - Acréscimo Art. 201, § 16 - Acréscimo Art. 202, § 4 - Alteração Art. 202, § 5 - Alteração Art. 202, § 6 - Alteração Art. 239, caput - Alteração Art. 239, § 1 - Alteração Art. 239, § 5 - Acréscimo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Declaração de Alteração Permanente Art. 76, § 4 - Acréscimo Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 9 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 15 - Revogação Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 6-A - Revogação Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5, caput [Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.727 de 24/04/2025 - Suspensão de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 2, Inciso 1 [Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.727 de 24/04/2025 - Suspensão de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput [Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.051 de 23/06/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 28 [Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019] Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)