Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1 de 05/02/2018
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1 de 05/02/2018
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Ementa | O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/02/2018] (p. 107, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ADIAMENTO , CANCELAMENTO , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , JUDICIARIO .
ALTERAÇÃO , REGIME JURIDICO UNICO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , NORMAS , CONCESSÃO , AJUDA DE CUSTO , AUXILIO-MORADIA .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS) , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , APOSENTADO , PENSIONISTA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |