Lei nº 12.800 de 23/04/2013

Lei nº 12.800 de 23/04/2013

Ementa

Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/04/2013] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 2 DE 2013.

Classificação Temática

Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Indexação

CRITERIOS , REMUNERAÇÃO , VANTAGEM PESSOAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , SOLDO , MILITAR , SALARIO , EMPREGADO , QUADRO EXTINTO , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2, § 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 2, § 4 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, § 1 - Alteração
  • Art. 5, § 2 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 7, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 10, § 1, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 10, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 10, § 5 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Renumeração
  • Art. 1, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1, § 2, Inciso 1 - Alteração Vetada
  • Art. 1, § 2, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 1, § 2, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 1, § 2, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 1, § 2, Inciso 5 - Alteração Vetada
  • Art. 1, § 2, Inciso 6 - Alteração Vetada
  • Art. 1, § 2, Inciso 7 - Alteração Vetada
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 5 - Alteração Vetada
  • Art. 2, caput, Inciso 6 - Alteração Vetada
  • Art. 2, caput, Inciso 7 - Alteração Vetada
  • Art. 2, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 2, § 6 - Acréscimo
  • Art. 2, § 6, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 2, § 6, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 2, § 6, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 2, § 6, Inciso 4 - Alteração Vetada
  • Art. 2, § 6, Inciso 5 - Alteração Vetada
  • Art. 2, § 7 - Acréscimo
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração Vetada
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, § 1 - Alteração
  • Art. 5, § 2 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 7, Parágrafo Único - Alteração Vetada
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Alteração
  • Art. 8, § 4 - Alteração
  • Art. 8, § 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 9, § 1, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 9, § 1, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 9, § 1, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 9, § 2 - Alteração
  • Art. 9, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 9, § 2, Inciso 2 - Alteração Vetada
  • Art. 9, § 2, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 9, § 3 - Acréscimo
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 10, § 1, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 10, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 10, § 5 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 8 - Acréscimo
  • Anexo 1 - Revogação
  • Anexo 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 9 - Acréscimo
  • Art. 2, caput, Inciso 10 - Acréscimo Vetado
  • Art. 2-A, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 2-A, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 2-A, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 2-A, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 23-B, caput - Acréscimo
  • Art. 23-B, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 89 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 1 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 1, § 2 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 1, § 2, Inciso 1 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 1, § 2, Inciso 2 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 1, § 2, Inciso 3 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 1, § 2, Inciso 4 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 1, § 2, Inciso 5 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 1, § 2, Inciso 6 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 1, § 2, Inciso 7 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 2 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 2, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 2, caput, Inciso 5 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 2, caput, Inciso 6 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 2, caput, Inciso 7 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 2, caput, Inciso 8 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 2, caput, Inciso 9 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 2, caput, Inciso 10 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 2, § 3 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 2, § 4 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 2, § 6 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 2, § 6, Inciso 1 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 2, § 6, Inciso 2 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 2, § 6, Inciso 3 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 2, § 6, Inciso 4 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 2, § 6, Inciso 5 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 2, § 7 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 2-A, caput [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 2-A [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 2-A, § 1 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 2-A, § 2 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 2-A, § 3 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 3 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 3, § 1 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 3, § 2 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 4 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 5 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 5, § 1 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 5, § 2 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 6 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 6, § 2 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 7 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 7, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 7, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 7, Parágrafo Único [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 8 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 8, § 1 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 8, § 2 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 8, § 3 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 8, § 4 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 8, § 7 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 8, § 8 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 9 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 9, § 1 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 9, § 1, Inciso 1 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 9, § 1, Inciso 2 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 9, § 1, Inciso 3 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 9, § 2 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 9, § 2, Inciso 1 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 9, § 2, Inciso 2 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 9, § 2, Inciso 3 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 9, § 3 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 10 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 10, § 1, Inciso 1 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 10, § 1, Inciso 2 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 10, § 5 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 13 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 14 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 15 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 16 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 22 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 23-A [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 23-B [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 23-B, caput [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Art. 23-B, Parágrafo Único [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Anexo 1 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Anexo 2 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Anexo 3 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Anexo 5 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Anexo 6 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]

Anexo 7 [Lei nº 12.800 de 23/04/2013]