Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 8.365 de 24/11/2014

Decreto nº 8.365 de 24/11/2014

Ementa	REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/11/2014] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CORRELAÇÃO , OPÇÃO , INCLUSÃO , SERVIDOR , POLICIAL MILITAR , QUADRO DE PESSOAL , QUADRO EXTINTO , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA . CRIAÇÃO , COMISSÃO ESPECIAL , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 8.657 de 29/01/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/2016] (p. 1, col. 3) Art. 24 - Alteração Decreto nº 8.818 de 21/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2016] (p. 10, col. 1) Art. 15, § 2 - Alteração Art. 15, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 15, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 15, § 2, Inciso 3 - Acréscimo Decreto nº 9.275 de 01/02/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/02/2018] (p. 1, col. 3) Art. 24, caput - Alteração Art. 24, § 1 - Acréscimo Art. 24, Parágrafo Único - Supressão Art. 24, § 2 - Acréscimo Decreto nº 9.324 de 02/04/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2018] (p. 2, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 18, § 2 - Alteração Art. 24, caput - Alteração Decreto nº 9.324 de 02/04/2018 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2018] (p. 2, col. 1) Art. 17 - Com Novo Tratamento da Matéria Decreto nº 9.506 de 20/09/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2018] (p. 3, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 7 - Acréscimo Decreto nº 10.020 de 17/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2019] (p. 6, col. 1) Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 24, caput - Alteração Decreto nº 11.261 de 22/11/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2022] (p. 3, col. 2) Art. 24 - Alteração Decreto nº 11.751 de 20/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/2023 - nº 201] (p. 37, col. 2) Art. 24 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Declaração de Legislação Correlata Art. 89 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.666 de 21/06/1993 Declaração de Legislação Correlata Art. 116 - Dispositivo Correlato Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 Declaração de Legislação Correlata Art. 25 - Dispositivo Correlato Decreto nº 6.170 de 25/07/2007 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 7.514 de 05/07/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.736 de 25/05/2012 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.942 de 21/02/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 12.800 de 23/04/2013 Declaração de Legislação Correlata Art. 2, § 3 - Dispositivo Correlato Art. 2, § 4 - Dispositivo Correlato Emenda Constitucional nº 79 de 27/05/2014 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 8.291 de 30/07/2014 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Medida Provisória nº 660 de 24/11/2014 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput, Inciso 1 [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014] Decreto nº 9.324 de 02/04/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 2 [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014] Decreto nº 9.324 de 02/04/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 3 [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014] Decreto nº 9.324 de 02/04/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 5 [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014] Decreto nº 9.506 de 20/09/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 6 [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014] Decreto nº 9.506 de 20/09/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 7 [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014] Decreto nº 9.506 de 20/09/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 2 [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014] Decreto nº 8.818 de 21/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 2, Inciso 1 [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014] Decreto nº 8.818 de 21/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 2, Inciso 2 [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014] Decreto nº 8.818 de 21/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 2, Inciso 3 [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014] Decreto nº 8.818 de 21/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014] Decreto nº 9.324 de 02/04/2018 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Decreto nº 10.020 de 17/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014] Decreto nº 10.020 de 17/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 2 [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014] Decreto nº 9.324 de 02/04/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014] Decreto nº 10.020 de 17/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014] Decreto nº 10.020 de 17/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014] Decreto nº 8.657 de 29/01/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.261 de 22/11/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.751 de 20/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014] Decreto nº 9.275 de 01/02/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.324 de 02/04/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.020 de 17/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 1 [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014] Decreto nº 9.275 de 01/02/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, Parágrafo Único [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014] Decreto nº 9.275 de 01/02/2018 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 2 [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014] Decreto nº 9.275 de 01/02/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)