Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 6.170 de 25/07/2007

Decreto nº 6.170 de 25/07/2007

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO MEDIANTE CONVENIOS E CONTRATOS DE REPASSE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/07/2007] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 14/09/2007] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	UNIÃO FEDERAL , RECURSOS FINANCEIROS .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , EFETIVAÇÃO , CONVENIO , CONTRATO , REPASSE , TERMO , COOPERAÇÃO , OBJETIVO , REALIZAÇÃO , PROGRAMA , PROJETO , ATIVIDADE , INTERESSE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ORGÃOS , ENTIDADE , ATIVIDADE PRIVADA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 6.329 de 27/12/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2007] (p. 10, col. 1) Art. 19 - Alteração Decreto nº 6.428 de 14/04/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2008] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 13, § 4 - Alteração Art. 13, § 5 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Decreto nº 6.497 de 30/06/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2008] (p. 5, col. 2) Art. 3, § 4 - Alteração Art. 18-A - Alteração Art. 19, caput, Inciso 3 - Alteração Decreto nº 6.619 de 29/10/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/2008] (p. 3, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 13 - Alteração Decreto nº 7.568 de 16/09/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2011] (p. 3, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3-A - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 6-A - Acréscimo Art. 13 - Alteração Art. 13-A - Acréscimo Art. 16-A - Acréscimo Decreto nº 7.594 de 31/10/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/2011] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 18, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 7.641 de 12/12/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2011] (p. 1, col. 1) Art. 18-B - Acréscimo Art. 18-B, Parágrafo Único - Acréscimo Decreto nº 8.180 de 30/12/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2013] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 1, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 1, § 1, Inciso 3 - Alteração Art. 12-A - Acréscimo Art. 12-B - Acréscimo Decreto nº 8.244 de 23/05/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2014] (p. 8, col. 2) Art. 1, § 1, Inciso 12 - Acréscimo Art. 3, § 2, Inciso 7 - Acréscimo Art. 3, § 2, Inciso 8 - Acréscimo Art. 6 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11-A - Acréscimo Art. 11-B - Acréscimo Art. 13, § 1, Inciso 4 - Alteração Art. 13, § 1, Inciso 6 - Acréscimo Art. 13, § 1, Inciso 7 - Acréscimo Art. 18 - Alteração Decreto nº 8.365 de 24/11/2014 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/11/2014] (p. 2, col. 3) Decreto nº 8.726 de 27/04/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2016] (p. 18, col. 3) Art. 1, § 4 - Acréscimo Art. 1, § 5 - Acréscimo Decreto nº 8.943 de 27/12/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2016] (p. 15, col. 1) Art. 1, § 1, Inciso 4 - Alteração Art. 1, § 1, Inciso 13 - Acréscimo Art. 1, § 1, Inciso 14 - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 3 - Alteração Art. 3-A - Revogação Art. 6-B - Acréscimo Art. 7 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 7, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 10 - Alteração Art. 10, § 4 - Alteração Art. 10, § 9 - Alteração Art. 10, § 13 - Acréscimo Art. 13 - Alteração Art. 13-A - Alteração Art. 13-A, § 1 - Revogação Art. 13-A, § 2 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18, Parágrafo Único - Alteração Art. 18-A, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 9.420 de 25/06/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2018] (p. 1, col. 3) Art. 12-A, § 3 - Acréscimo Art. 13, § 1, Inciso 4 - Alteração Art. 13, § 1, Inciso 5 - Alteração Art. 13, § 3 - Alteração Art. 18, caput - Alteração Art. 18-A, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 9.545 de 29/10/2018 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/2018] (p. 4, col. 2) Decreto nº 10.179 de 18/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2019] (p. 6, col. 2) Art. 13, § 1 - Revogação Art. 13, § 2 - Revogação Art. 13, § 5 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 18/01/2020 Decreto nº 10.426 de 16/07/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2020] (p. 4, col. 1) Decreto nº 10.426 de 16/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2020] (p. 4, col. 1) Art. 1, caput - Alteração Art. 1, § 1, Inciso 3 - Revogação Art. 12-A - Revogação Art. 12-B, caput - Revogação Decreto nº 11.531 de 16/05/2023 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2023] (p. 7, col. 1) A revogação entra em vigor em 1º de setembro de 2023.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 93.872 de 23/12/1986 Declaração de Alteração Permanente Art. 48 - Revogação de Parte do Texto Art. 49 - Revogação de Parte do Texto Art. 50 - Revogação de Parte do Texto Art. 51 - Revogação de Parte do Texto Art. 52 - Revogação de Parte do Texto Art. 53 - Revogação de Parte do Texto Art. 54 - Revogação de Parte do Texto Art. 55 - Revogação de Parte do Texto Art. 56 - Revogação de Parte do Texto Art. 57 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 97.916 de 06/07/1989 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 6.428 de 14/04/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.619 de 29/10/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.180 de 30/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 10.426 de 16/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 8.180 de 30/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1, Inciso 3 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 8.180 de 30/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.426 de 16/07/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1, Inciso 4 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 8.943 de 27/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1, Inciso 12 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 8.244 de 23/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1, Inciso 13 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 8.943 de 27/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1, Inciso 14 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 8.943 de 27/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 4 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 8.726 de 27/04/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 5 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 8.726 de 27/04/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 6.619 de 29/10/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.568 de 16/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 7.594 de 31/10/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.943 de 27/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 6 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 8.943 de 27/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 6.428 de 14/04/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.568 de 16/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.943 de 27/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2, Inciso 7 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 8.244 de 23/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2, Inciso 8 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 8.244 de 23/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 4 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 6.497 de 30/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-A [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 7.568 de 16/09/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.943 de 27/12/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 7.568 de 16/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 8.244 de 23/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 7.568 de 16/09/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.244 de 23/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-B [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 8.943 de 27/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 8.943 de 27/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 8.943 de 27/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 8.943 de 27/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 6.428 de 14/04/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.619 de 29/10/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.244 de 23/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.943 de 27/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 4 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 8.943 de 27/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 9 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 8.943 de 27/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 13 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 8.943 de 27/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 8.244 de 23/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-B [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 8.244 de 23/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-A [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 8.180 de 30/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.426 de 16/07/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-A, § 3 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 9.420 de 25/06/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-B [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 8.180 de 30/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-B, caput [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 10.426 de 16/07/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 6.428 de 14/04/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.619 de 29/10/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.568 de 16/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.943 de 27/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 1 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 10.179 de 18/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 1, Inciso 4 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 8.244 de 23/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.420 de 25/06/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 1, Inciso 5 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 9.420 de 25/06/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 1, Inciso 6 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 8.244 de 23/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 1, Inciso 7 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 8.244 de 23/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 2 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 10.179 de 18/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 3 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 9.420 de 25/06/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 4 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 6.428 de 14/04/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 5 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 6.428 de 14/04/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.179 de 18/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-A [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 7.568 de 16/09/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.943 de 27/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-A, § 1 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 8.943 de 27/12/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-A, § 2 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 8.943 de 27/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-A [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 7.568 de 16/09/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 6.428 de 14/04/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.244 de 23/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.943 de 27/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 9.420 de 25/06/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, Parágrafo Único [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 7.594 de 31/10/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.943 de 27/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 6.497 de 30/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A, Parágrafo Único [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 8.943 de 27/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.420 de 25/06/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-B [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 7.641 de 12/12/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-B, Parágrafo Único [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 7.641 de 12/12/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 6.329 de 27/12/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.428 de 14/04/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 3 [Decreto nº 6.170 de 25/07/2007] Decreto nº 6.497 de 30/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)