Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.531 de 16/05/2023

Decreto nº 11.531 de 16/05/2023

Ementa	Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/05/2023] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 18/05/2023] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 31.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas Administração Pública
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , LICITAÇÃO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , CONVENIO , CONTRATO DE REPASSE , PARCERIA , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , CRITERIOS , DIVULGAÇÃO , PROPOSTA , PLANO , TRABALHO , EMPENHO , DESPESA , CONTRAPRESTAÇÃO , CONTRATAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , FISCALIZAÇÃO , DENUNCIA , RESCISÃO , EXTINÇÃO , PRESTAÇÃO DE CONTAS , TOMADA DE CONTAS , INADIMPLENCIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.652 de 23/08/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2023] (p. 8, col. 1) Art. 27, caput - Alteração Decreto nº 11.845 de 22/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 5, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 3, caput - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea a - Acréscimo Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea b - Acréscimo Art. 5, caput, Inciso 5, apenas o Caput - Alteração Decreto nº 12.025 de 21/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/05/2024 - nº 97-B] (p. 1, col. 2) Art. 26, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 26, § 1 - Acréscimo Art. 26, § 2 - Acréscimo Decreto nº 12.218 de 11/10/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2024] (p. 2, col. 1) Art. 3, § 5 - Acréscimo Decreto nº 12.470 de 27/05/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2025] (p. 1, col. 2) Art. 13, § 2 - Alteração Art. 13, § 3 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 1.819 de 16/02/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 1º de setembro de 2023. Decreto nº 6.170 de 25/07/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 1º de setembro de 2023. Decreto nº 6.428 de 14/04/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 1º de setembro de 2023. Decreto nº 6.619 de 29/10/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 1º de setembro de 2023. Decreto nº 7.568 de 16/09/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 7, caput - Revogação Art. 7, Parágrafo Único - Revogação As revogações entram em vigor em 1º de setembro de 2023. Decreto nº 7.641 de 12/12/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 1º de setembro de 2023. Decreto nº 8.180 de 30/12/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 1º de setembro de 2023. Decreto nº 8.244 de 23/05/2014 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 1º de setembro de 2023. Decreto nº 8.726 de 27/04/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 92 - Revogação A revogação entra em vigor em 1º de setembro de 2023. Decreto nº 8.943 de 27/12/2016 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 1º de setembro de 2023. Decreto nº 9.037 de 26/04/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 1º de setembro de 2023. Decreto nº 9.420 de 25/06/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 1º de setembro de 2023. Decreto nº 10.426 de 16/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 31 - Revogação A revogação entra em vigor em 1º de setembro de 2023. Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 184 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.531 de 16/05/2023] Decreto nº 11.845 de 22/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Decreto nº 11.531 de 16/05/2023] Decreto nº 11.845 de 22/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 4 [Decreto nº 11.531 de 16/05/2023] Decreto nº 11.845 de 22/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 5 [Decreto nº 11.531 de 16/05/2023] Decreto nº 12.218 de 11/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Alínea a [Decreto nº 11.531 de 16/05/2023] Art. 5, caput, Alínea b [Decreto nº 11.531 de 16/05/2023] Art. 5, caput, Inciso 5, apenas o Caput [Decreto nº 11.531 de 16/05/2023] Decreto nº 11.845 de 22/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea a [Decreto nº 11.531 de 16/05/2023] Decreto nº 11.845 de 22/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea b [Decreto nº 11.531 de 16/05/2023] Decreto nº 11.845 de 22/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 2 [Decreto nº 11.531 de 16/05/2023] Decreto nº 12.470 de 27/05/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 3 [Decreto nº 11.531 de 16/05/2023] Decreto nº 12.470 de 27/05/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.531 de 16/05/2023] Decreto nº 12.025 de 21/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 1 [Decreto nº 11.531 de 16/05/2023] Decreto nº 12.025 de 21/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 2 [Decreto nº 11.531 de 16/05/2023] Decreto nº 12.025 de 21/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput [Decreto nº 11.531 de 16/05/2023] Decreto nº 11.652 de 23/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26, § 1 [Decreto nº 11.531 de 16/05/2023]