Decreto nº 11.845 de 22/12/2023

Decreto nº 11.845 de 22/12/2023

Ementa

Altera o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 5, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , LICITAÇÃO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , CONVENIO , CONTRATO DE REPASSE , PARCERIA , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , DEFINIÇÃO , INCLUSÃO , AUTORIZAÇÃO , SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 3, § 4 - Acréscimo
  • Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 5, caput, Inciso 5, apenas o Caput - Alteração