Decreto nº 12.470 de 27/05/2025
Decreto nº 12.470 de 27/05/2025
|
Ementa | Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no período de 1º de setembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, e altera o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/05/2025] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Administração Pública / Serviços Públicos
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira
Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
|
|
Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CARATER EXCEPCIONAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ATENDIMENTO , CLAUSULA , SUSPENSÃO , CONVENIO , CONTRATO DE REPASSE , TRANSFERENCIA , RECURSOS , UNIÃO FEDERAL , PARCERIA , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , ACORDO , ADESÃO , EXCEÇÃO .
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , CONTRATO , REPASSE , TRANSFERENCIA , RECURSOS , UNIÃO FEDERAL , PRAZO , APRESENTAÇÃO , DOCUMENTAÇÃO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|