Decreto nº 12.218 de 11/10/2024

Decreto nº 12.218 de 11/10/2024

Ementa

Altera o Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, que regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável; o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências; e o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/10/2024] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Administração Pública / Licitação e Contratos
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , PREFERENCIA , LICITAÇÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , DEFINIÇÃO , PRODUTO NACIONAL , FABRICAÇÃO , SERVIÇO , DESENVOLVIMENTO , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , REQUISITOS , RELAÇÃO , RESOLUÇÃO , COMPETENCIA , COMISSÃO INTERMINISTERIAL , CONTRATAÇÃO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , ELABORAÇÃO , SUGESTÃO , PROPOSTA , ATO NORMATIVO , PARTICIPAÇÃO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CONVENIO , CONTRATO , REPASSE , CONSORCIO PUBLICO , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , EDITAL , LICITAÇÃO , PREVISÃO , APLICAÇÃO , MARGEM , PREFERENCIA , RESOLUÇÃO , COMISSÃO INTERMINISTERIAL , CONTRATAÇÃO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL .
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , EDITAL , LICITAÇÃO , CONTRATO , AQUISIÇÃO , BENS , FABRICAÇÃO , SERVIÇO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) , PREVISÃO , APLICAÇÃO , MARGEM , PREFERENCIA , RESOLUÇÃO , COMISSÃO INTERMINISTERIAL , CONTRATAÇÃO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3-A, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea a, Item 1 - Revogação
  • Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea a, Item 2 - Revogação
  • Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea a, Item 3 - Revogação
  • Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a, Item 1 - Revogação
  • Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a, Item 2 - Revogação
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Revogação
  • Art. 8, § 4 - Revogação
  • Art. 9, § 4 - Alteração