Decreto nº 1.232 de 30/08/1994
Decreto nº 1.232 de 30/08/1994
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Ementa | DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E A FORMA DE REPASSE REGULAR E AUTOMATICO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAUDE PARA OS FUNDOS DE SAUDE ESTADUAIS, MUNICIPAIS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/08/1994] (p. 13093, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
COMPETENCIA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , REGULAMENTAÇÃO , MEDIDAS ADMINISTRATIVAS .
NORMAS , OBJETIVO , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) , MUNICIPIOS , ESTADO , DISTRITO FEDERAL (DF) .
FIXAÇÃO , PRAZO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , DEFINIÇÃO , EPIDEMIA , DIRETRIZ , SERVIÇO MEDICO , NORMAS , FISCALIZAÇÃO , RECURSOS , REPASSE , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) , MUNICIPIOS , ESTADO , DISTRITO FEDERAL (DF) , ACOMPANHAMENTO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .
NORMAS , PAGAMENTO , ATENDIMENTO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , PACIENTE , SEGURADO , PREVIDENCIA PRIVADA , RESSARCIMENTO , ENTIDADE MANTENEDORA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3-A, caput [Decreto nº 1.232 de 30/08/1994]
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