Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.179 de 18/12/2019

Decreto nº 10.179 de 18/12/2019

Ementa	Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/12/2019] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto, vide Art. 2º.
Catálogo	EXECUTIVO .
Indexação	Clique para exibir... REVOGAÇÃO , NORMAS , DECRETO FEDERAL , ATO NORMATIVO , AMBITO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 2.348 de 28/12/1910 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Esta alteração entra em vigor em 18/01/2020 Decreto nº 24.114 de 12/04/1934 Declaração de Alteração Permanente Art. 120 - Revogação Art. 121 - Revogação Art. 122 - Revogação Art. 123 - Revogação Art. 124 - Revogação Art. 125 - Revogação Art. 126 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 18/01/2020 Decreto nº 59.316 de 28/09/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.460 de 13/03/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 70.465 de 27/04/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 76.954 de 30/12/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 85.471 de 10/12/1980 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 85.776 de 26/02/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 87.056 de 23/03/1982 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 88.206 de 29/03/1983 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 90.638 de 10/12/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 90.639 de 10/12/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 93.449 de 22/10/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 93.490 de 31/10/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 96.944 de 12/10/1988 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 18/01/2020 Decreto nº 99.201 de 03/04/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 99.259 de 17/05/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 99.435 de 01/08/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 99.448 de 13/08/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 99.450 de 14/08/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 99.557 de 02/10/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 21 de 01/02/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 31/12/1991 ( seq-sf: 4 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Esta alteração entra em vigor em 18/01/2020 Decreto nº 475 de 13/03/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 514 de 28/04/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 516 de 29/04/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 22/05/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Esta alteração entra em vigor em 18/01/2020 Decreto nº 552 de 29/05/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 570 de 22/06/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 587 de 30/06/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 622 de 04/08/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 654 de 17/09/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 677 de 06/11/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 693 de 08/12/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 713 de 23/12/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 29/12/1992 ( seq-sf: 2 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Esta alteração entra em vigor em 18/01/2020 Decreto nº 734 de 27/01/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 822 de 17/05/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 962 de 20/10/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 965 de 26/10/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 20/12/1993 ( seq-sf: 36 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Esta alteração entra em vigor em 18/01/2020 Decreto nº 1.358 de 30/12/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.630 de 12/09/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.966 de 29/07/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.019 de 01/10/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.034 de 11/10/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.032 de 11/10/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.082 de 27/11/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.112 de 27/12/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.214 de 25/04/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.388 de 17/11/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.401 de 21/11/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.431 de 17/12/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.441 de 23/12/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.449 de 30/12/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.453 de 06/01/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.564 de 28/04/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.568 de 28/04/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.633 de 19/06/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.658 de 06/07/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.711 de 06/08/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.744 de 24/08/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.781 de 14/09/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.798 de 08/10/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.829 de 29/10/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.852 de 01/12/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.921 de 30/12/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.984 de 05/03/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.983 de 05/03/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.997 de 23/03/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.031 de 20/04/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.086 de 15/06/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.173 de 16/09/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.219 de 22/10/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.232 de 05/11/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.234 de 08/11/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.254 de 18/11/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.255 de 19/11/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.259 de 23/11/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.261 de 24/11/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.264 de 29/11/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.279 de 07/12/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.283 de 10/12/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.301 de 21/12/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.303 de 21/12/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.304 de 21/12/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.314 de 29/12/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.359 de 07/02/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.473 de 18/05/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.514 de 19/06/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.558 de 14/08/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.593 de 06/09/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.588 de 06/09/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.596 de 12/09/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.643 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 18/01/2020 Decreto nº 3.662 de 14/11/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.687 de 13/12/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.689 de 19/12/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.700 de 22/12/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.747 de 06/02/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.746 de 06/02/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.776 de 22/03/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.778 de 23/03/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.865 de 13/07/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.878 de 25/07/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.951 de 04/10/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 18/01/2020 Decreto nº 3.957 de 08/10/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.967 de 11/10/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.014 de 13/11/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 14/11/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Esta alteração entra em vigor em 18/01/2020 Decreto nº 4.031 de 23/11/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.051 de 12/12/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.055 de 14/12/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.061 de 21/12/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.068 de 27/12/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.069 de 27/12/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.322 de 05/08/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.355 de 02/09/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.403 de 03/10/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.464 de 11/11/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.479 de 21/11/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.484 de 25/11/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.487 de 25/11/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 09/12/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Esta alteração entra em vigor em 18/01/2020 Decreto nº 4.526 de 18/12/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.561 de 31/12/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.586 de 05/02/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.591 de 10/02/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.614 de 13/03/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.691 de 08/05/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.708 de 28/05/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.841 de 17/09/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.894 de 25/11/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.916 de 12/12/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.917 de 12/12/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 03/02/2004 ( seq-sf: 5 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Esta alteração entra em vigor em 18/01/2020 Decreto de 23/11/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Esta alteração entra em vigor em 18/01/2020 Decreto de 25/04/2005 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Esta alteração entra em vigor em 18/01/2020 Decreto de 15/08/2005 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Esta alteração entra em vigor em 18/01/2020 Decreto nº 5.650 de 29/12/2005 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.698 de 08/02/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 24/03/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Esta alteração entra em vigor em 18/01/2020 Decreto nº 5.741 de 30/03/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 143-B - Revogação Art. 143-C - Revogação Art. 143-D - Revogação Esta alteração entra em vigor em 18/01/2020 Decreto nº 5.748 de 06/04/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.780 de 19/05/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.925 de 05/10/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.983 de 12/12/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.001 de 28/12/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.007 de 29/12/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.046 de 22/02/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.076 de 10/04/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.091 de 24/04/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.098 de 25/04/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.137 de 28/06/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.170 de 25/07/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 13, § 1 - Revogação Art. 13, § 2 - Revogação Art. 13, § 5 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 18/01/2020 Decreto nº 6.173 de 30/07/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.183 de 08/08/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 19/09/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Esta alteração entra em vigor em 18/01/2020 Decreto nº 6.242 de 19/10/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.251 de 06/11/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.292 de 07/12/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.310 de 18/12/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.309 de 18/12/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.311 de 19/12/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.369 de 30/01/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.394 de 12/03/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 17/06/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Esta alteração entra em vigor em 18/01/2020 Decreto nº 6.492 de 27/06/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.508 de 15/07/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 18/08/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Esta alteração entra em vigor em 18/01/2020 Decreto nº 6.625 de 31/10/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.671 de 01/12/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.708 de 23/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 18/01/2020 Decreto nº 6.808 de 27/03/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.024 de 07/12/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.179 de 20/05/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 2-A - Revogação Art. 3-A - Revogação Art. 4-A - Revogação Esta alteração entra em vigor em 18/01/2020 Decreto nº 7.216 de 17/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 18/01/2020 Decreto nº 7.277 de 26/08/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 18/01/2020 Decreto nº 7.373 de 26/11/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.403 de 23/12/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.404 de 23/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 18/01/2020 Decreto nº 7.655 de 23/12/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.657 de 23/12/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 11/01/2012 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Esta alteração entra em vigor em 18/01/2020 Decreto de 15/03/2012 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Esta alteração entra em vigor em 18/01/2020 Decreto nº 7.746 de 05/06/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 18/01/2020 Decreto de 09/10/2012 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Esta alteração entra em vigor em 18/01/2020 Decreto nº 7.872 de 26/12/2012 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.957 de 12/03/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 11 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 18/01/2020 Decreto nº 8.019 de 27/05/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.144 de 28/11/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.166 de 23/12/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.381 de 29/12/2014 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.389 de 07/01/2015 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.407 de 24/02/2015 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.456 de 22/05/2015 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.478 de 03/07/2015 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.480 de 06/07/2015 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.496 de 30/07/2015 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.507 de 25/08/2015 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.532 de 30/09/2015 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.618 de 29/12/2015 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.632 de 30/12/2015 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.662 de 01/02/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 18/01/2020 Decreto nº 8.728 de 28/04/2016 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.883 de 19/10/2016 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.892 de 27/10/2016 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.931 de 14/12/2016 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.948 de 29/12/2016 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.086 de 30/06/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.255 de 29/12/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.334 de 05/04/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 18/01/2020 Decreto nº 9.645 de 27/12/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.083 de 05/11/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.111 de 12/11/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo