Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 7.746 de 05/06/2012

Decreto nº 7.746 de 05/06/2012

Ementa	REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, PARA ESTABELECER CRITERIOS, PRATICAS E DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTAVEL NAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E INSTITUI A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE SUSTENTABILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - CISAP.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 06/06/2012] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	POLITICA DO MEIO AMBIENTE .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , COMISSÃO INTERMINISTERIAL , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , DIRETRIZ , PROMOÇÃO , DESENVOLVIMENTO NACIONAL , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , CORRELAÇÃO , CONTRATAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , OBRAS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.178 de 23/10/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/2017] (p. 1, col. 3) Ementa - Alteração Art. 1, caput - Alteração Art. 2, caput - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Art. 3, caput - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Revogação Art. 4, caput - Alteração Art. 4, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 5, caput - Alteração Art. 7, caput - Revogação Art. 8, caput - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 1, Alínea a - Revogação Art. 10, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação Art. 11, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 11, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 11, caput, Inciso 1, Alínea c - Revogação Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 11, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 12, caput - Alteração Art. 15, caput - Alteração Art. 15, § 2 - Alteração Art. 16, caput - Alteração Estas alterações entram em vigor em 24/10/2017, com exceção à alteração do art. 2º, que entra em vigor em 22/04/2018. Decreto nº 10.179 de 18/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2019] (p. 6, col. 2) Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 18/01/2020
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.666 de 21/06/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 3 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Ementa [Decreto nº 7.746 de 05/06/2012] Decreto nº 9.178 de 23/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput [Decreto nº 7.746 de 05/06/2012] Decreto nº 9.178 de 23/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput [Decreto nº 7.746 de 05/06/2012] Decreto nº 9.178 de 23/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, Parágrafo Único [Decreto nº 7.746 de 05/06/2012] Decreto nº 9.178 de 23/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Decreto nº 7.746 de 05/06/2012] Decreto nº 9.178 de 23/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, Parágrafo Único [Decreto nº 7.746 de 05/06/2012] Decreto nº 9.178 de 23/10/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput [Decreto nº 7.746 de 05/06/2012] Decreto nº 9.178 de 23/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 1 [Decreto nº 7.746 de 05/06/2012] Decreto nº 9.178 de 23/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 6 [Decreto nº 7.746 de 05/06/2012] Decreto nº 9.178 de 23/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 7 [Decreto nº 7.746 de 05/06/2012] Decreto nº 9.178 de 23/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 8 [Decreto nº 7.746 de 05/06/2012] Decreto nº 9.178 de 23/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput [Decreto nº 7.746 de 05/06/2012] Decreto nº 9.178 de 23/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput [Decreto nº 7.746 de 05/06/2012] Decreto nº 9.178 de 23/10/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput [Decreto nº 7.746 de 05/06/2012] Decreto nº 9.178 de 23/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Decreto nº 7.746 de 05/06/2012] Decreto nº 10.179 de 18/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Decreto nº 7.746 de 05/06/2012] Decreto nº 9.178 de 23/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.179 de 18/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 1, Alínea a [Decreto nº 7.746 de 05/06/2012] Decreto nº 9.178 de 23/10/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 7.746 de 05/06/2012] Decreto nº 9.178 de 23/10/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto nº 7.746 de 05/06/2012] Decreto nº 10.179 de 18/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 1 [Decreto nº 7.746 de 05/06/2012] Decreto nº 9.178 de 23/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 7.746 de 05/06/2012] Decreto nº 9.178 de 23/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 1, Alínea c [Decreto nº 7.746 de 05/06/2012] Decreto nº 9.178 de 23/10/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 2 [Decreto nº 7.746 de 05/06/2012] Decreto nº 9.178 de 23/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 3 [Decreto nº 7.746 de 05/06/2012] Decreto nº 9.178 de 23/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput [Decreto nº 7.746 de 05/06/2012] Decreto nº 9.178 de 23/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Decreto nº 7.746 de 05/06/2012] Decreto nº 10.179 de 18/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Decreto nº 7.746 de 05/06/2012] Decreto nº 10.179 de 18/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Decreto nº 7.746 de 05/06/2012] Decreto nº 10.179 de 18/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput [Decreto nº 7.746 de 05/06/2012] Decreto nº 9.178 de 23/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 2 [Decreto nº 7.746 de 05/06/2012] Decreto nº 9.178 de 23/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput [Decreto nº 7.746 de 05/06/2012] Decreto nº 9.178 de 23/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)