Decreto nº 3.951 de 04/10/2001
Decreto nº 3.951 de 04/10/2001
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Ementa | DESIGNA A AUTORIDADE CENTRAL PARA DAR CUMPRIMENTO AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELA CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CRIA O CONSELHO DA AUTORIDADE CENTRAL ADMINISTRATIVA FEDERAL CONTRA O SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL PARA COOPERAÇÃO NO REGRESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES BRASILEIROS SEQUESTRADOS INTERNACIONALMENTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/10/2001] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
DIREITOS HUMANOS .
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Indexação |
DESIGNAÇÃO , AUTORIDADE FEDERAL , SECRETARIA DE ESTADO , DIREITOS HUMANOS , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , EXECUÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , SEQUESTRO , CRIANÇA , MENOR , CRIAÇÃO , CONSELHO , AUTORIDADE FEDERAL , COMBATE , SEQUESTRO , CRIANÇA , CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , COOPERAÇÃO , REGRESSÃO , RETORNO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , EFEITO , SEQUESTRO , AMBITO INTERNACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Esta alteração entra em vigor em 18/01/2020
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3 [Decreto nº 3.951 de 04/10/2001]
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