Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 7.403 de 23/12/2010

Decreto nº 7.403 de 23/12/2010

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	ESTABELECE REGRA DE TRANSIÇÃO PARA DESTINAÇÃO DAS PARCELAS DE ROYALTIES E DE PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DEVIDAS A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO EM FUNÇÃO DA PRODUÇÃO DE PETROLEO, GAS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS EM AREAS DO PRE-SAL CONTRATADAS SOB O REGIME DE CONCESSÃO, DE QUE TRATA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 49 DA LEI 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2010] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	POLITICA ENERGETICA .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , CRITERIOS , TRANSITORIEDADE , DESTINAÇÃO , PARCELA , ROYALTIES , UNIÃO FEDERAL , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO , AREA , PRE-SAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 7.657 de 23/12/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2011] (p. 5, col. 2) Art. 2 - Alteração Decreto nº 10.179 de 18/12/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2019] (p. 6, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.478 de 06/08/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 49, § 3 - Regulamentado Art. 50, § 4 - Regulamentado Lei nº 12.351 de 22/12/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 49, § 2 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Decreto nº 7.403 de 23/12/2010] Decreto nº 7.657 de 23/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)