Decreto nº 7.657 de 23/12/2011
Decreto nº 7.657 de 23/12/2011
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA O DECRETO 7.403, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE REGRA DE TRANSIÇÃO PARA DESTINAÇÃO DAS PARCELAS DE ROYALTIES E DE PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DEVIDAS A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO EM FUNÇÃO DA PRODUÇÃO DE PETROLEO, GAS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS EM AREAS DO PRE-SAL CONTRATADAS SOB O REGIME DE CONCESSÃO, DE QUE TRATA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 49 DA LEI 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/12/2011] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA ENERGETICA .
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Indexação |
NORMAS , CRITERIOS , PAGAMENTO , DIVISÃO , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PARTICIPAÇÃO , ESTADOS , UNIÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , ROYALTIES , PRODUÇÃO , EXTRAÇÃO , PETROLEO , GAS , HIDROCARBONETO , ORIGEM , AREA , CAMPO , PRE-SAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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