Decreto nº 99.201 de 03/04/1990
Decreto nº 99.201 de 03/04/1990
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB A NÃO AJUIZAR AÇÕES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/04/1990] (p. 6541, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (SUNAB) , AÇÕES .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (SUNAB) , PROIBIÇÃO , AJUIZAMENTO , AÇÕES , FIXAÇÃO , VALOR , BONUS DO TESOURO NACIONAL (BTN) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |