Decreto nº 2.401 de 21/11/1997

Decreto nº 2.401 de 21/11/1997

Ementa

ESTABELECE LIMITES PARA O EMPENHO DA DESPESA E CONDIÇÕES PARA A SUA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 DO DECRETO 2.214, DE 25 DE ABRIL DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCICIO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/11/1997] (p. 27352, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , LIMITAÇÃO , DESPESA , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , ORGÃOS , EXECUTIVO .
FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , MOVIMENTAÇÃO , EMPENHO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1, Alínea d - Alteração
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4, § 1 - Revogação
  • Art. 4, § 2 - Revogação
  • Art. 4, § 3 - Revogação