Decreto nº 87.056 de 23/03/1982
Decreto nº 87.056 de 23/03/1982
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA PARA A PRATICA DO ATO QUE INDICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/03/1982] (p. 5060, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , FUNCIONAMENTO , SOCIEDADE CIVIL , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA , INSTITUIÇÃO CULTURAL , INSTITUIÇÃO CIENTIFICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |