Decreto nº 7.024 de 07/12/2009
Decreto nº 7.024 de 07/12/2009
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA A ALINEA "E" DO INCISO XXIV DO ARTIGO 27 DA LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/12/2009] (p. 5, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PRESIDENCIA DA REPUBLICA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO , PESCA , AQUICULTURA , CORRELAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE DE QUALIDADE , SETOR PESQUEIRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |