Decreto nº 8.019 de 27/05/2013
Decreto nº 8.019 de 27/05/2013
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE O COMITE INTERMINISTERIAL DE AVALIAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/05/2013] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CRIAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , COMITE , AVALIAÇÃO , AMBITO , SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA , OBJETIVO , ACOMPANHAMENTO , TRATAMENTO ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , PEQUENA EMPRESA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |