Legislação Federal - Senado Federal

Emenda Constitucional nº 60 de 11/11/2009

Emenda Constitucional nº 60 de 11/11/2009

Ementa	Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/11/2009] (p. 8, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PEC 87 A DE 2003.
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , GARANTIA , INCLUSÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , QUADRO DE PESSOAL , QUADRO EXTINTO , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 12.800 de 23/04/2013 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2013] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2018] (p. 2, col. 2) Lei nº 13.681 de 18/06/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2018] (p. 1, col. 3)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Declaração de Alteração Permanente Art. 89 - Alteração