Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 43 de 17/10/2008

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 43 de 17/10/2008

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATORIA DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DE QUE TRATA A LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004; DAS CARREIRAS DA AREA JURIDICA, DE QUE TRATA A LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; DAS CARREIRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, DE QUE TRATA A LEI 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998; E DA CARREIRA DE DIPLOMATA, DE QUE TRATA A LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006; CRIA O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA SUSEP, O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA CVM E O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IPEA; DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DOS CARGOS DE TECNICO DE PLANEJAMENTO P-1501 DO GRUPO P-1500, DE QUE TRATA A LEI 9.625, DE 7 DE ABRIL DE 1998, E INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA DE QUE TRATA A LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO, A CRIAÇÃO DE CARGOS DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, E SOBRE O SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA - SIDEC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 28 DE OUTUBRO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/10/2008] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente