Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.474 de 23/08/2017

Lei nº 13.474 de 23/08/2017

Ementa	Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/08/2017] (p. 8, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 24/08/2017] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 24/08/2017] (p. 9, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 24/08/2017] (p. 9, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Origem: MPV 771/2017. Autor: Presidência da República
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Catálogo	EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ESPORTE .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , CONSORCIO PUBLICO , AUTORIDADE PUBLICA , TRANSFORMAÇÃO , AUTARQUIA FEDERAL , COMPETENCIA , ADMINISTRAÇÃO , LEGADO , OLIMPIADAS , PRAZO DETERMINADO , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DO ESPORTE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 305 de 23/08/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2017] (p. 10, col. 3) Art. 11, § 4 - Veto Decreto nº 9.466 de 13/08/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/2018] (p. 8, col. 1) Decreto nº 10.154 de 04/12/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/2019] (p. 2, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 11.356 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 15, § 6 - Alteração Lei nº 12.396 de 21/03/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 13.019 de 31/07/2014 Declaração de Alteração Permanente Art. 24 - Ressalva A administração pública federal poderá dispensar o chamamento público, de que trata a Lei nº 13.019/2014, para permitir a utilização das instalações esportivas olímpicas e paraolímpicas. Medida Provisória nº 771 de 29/03/2017 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 11, § 4 [Lei nº 13.474 de 23/08/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 305 de 23/08/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)