Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019

Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019

Ementa	Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/11/2019] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 16/01/2020] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(Seq. 2) [Diário Oficial da União de 17/01/2020] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação de Dispositivo ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 28/11/2019] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 36.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Turismo
Catálogo	DIREITO AUTORAL , TRIBUTOS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CRITERIOS , ARRECADAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , DIREITO AUTORAL , EXECUÇÃO , OBRA LITERARIA , OBRA ARTISTICA , OBRA CIENTIFICA . ALTERAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTOS , INCIDENCIA , ARRENDAMENTO MERCANTIL , BENS DE CAPITAL , PESSOA JURIDICA , DOMICILIO , PAIS ESTRANGEIRO . ALTERAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTOS , INCIDENCIA , VALOR , PAGAMENTO , REMESSA , PAIS ESTRANGEIRO , DESTINAÇÃO , GASTOS PESSOAIS , VIAGEM , TURISMO , SERVIÇO , TREINAMENTO , MISSÃO OFICIAL . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO , AGENCIA , INCENTIVO , TURISMO , DESTINO , BRASIL , PREVISÃO , EXTINÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) , DATA , PUBLICAÇÃO , ESTATUTO . INCLUSÃO , ATIVIDADE , INCENTIVO , TURISMO , DESTINO , BRASIL , ADICIONAL , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) , SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI) , SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) . ALTERAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , ATIVIDADE , SERVIDOR , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) , CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , QUALIFICAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 8 de 28/02/2020 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2020] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.002 de 22/05/2020 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2020] (p. 2, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.029 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Provisória Art. 8, § 3, apenas o Caput - Alteração Art. 8, § 4 - Alteração Art. 8, § 5 - Alteração Art. 11, caput - Alteração Lei nº 9.610 de 19/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 68, § 3 - Alteração Art. 68, § 9 - Acréscimo Lei nº 11.356 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Provisória Art. 8-C, caput - Alteração Art. 8-C, § 1 - Alteração Art. 8-C, § 8 - Alteração Art. 8-E, § 2 - Alteração Art. 8-F, caput - Alteração Art. 8-F, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 8-G - Revogação Art. 8-I, caput - Alteração Art. 8-M, caput - Acréscimo Art. 8-M, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 8-M, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 8-M, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 8-N, caput - Acréscimo Art. 8-O, caput - Acréscimo Art. 9, caput - Revogação Art. 12 - Alteração Art. 13, caput - Revogação Art. 13, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 13, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 14, caput - Revogação Art. 14, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 14, caput, Inciso 2 - Revogação Lei nº 11.371 de 28/11/2006 Declaração de Alteração Provisória Art. 16 - Alteração Esta alteração produz efeitos quando atestados, por ato do Ministro de Estado da Economia, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas no Anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e aos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias relacionados com a matéria. Lei nº 12.249 de 11/06/2010 Declaração de Alteração Provisória Art. 60 - Alteração Esta alteração produz efeitos quando atestados, por ato do Ministro de Estado da Economia, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas no Anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e aos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias relacionados com a matéria.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019] Decreto nº 10.172 de 11/12/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)